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Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
Política

O STF cumpriu o seu papel

Tue, 22 de December de 2015
Fonte: NTC&Logística

O bom funcionamento das instituições republicanas pressupõe a atuação independente e harmoniosa dos três poderes. Mas geralmente não é assim. Já vivemos épocas de intensa hipertrofia do Executivo (como na ditadura Vargas e nos governos militares, por exemplo) ou do Legislativo (como nas fases de redemocratização e nos processos constituintes). Nos últimos tempos, com o Governo enfraquecido e o Congresso acuado, ambos pelo efeito devastador da Operação Lava Jato, temos assistido ao protagonismo do Judiciário, notadamente do Supremo Tribunal Federal, chamado a corrigir omissões e imperfeições do nosso arcabouço legal.

 

Há quem considere que, assim agindo, ele invade o espaço de atuação dos outros poderes, praticando o que se convencionou chamar de “ativismo judicial”. Mas, diga-se a bem da verdade, que, se isso ocorrer, é porque quem deveria dotar o país das normas necessárias ao seu regular funcionamento, não o fez, ou o fez com defeito. O ideal, claro, é que tivéssemos os três poderes cumprindo bem as suas atribuições, durante todo o tempo. Mas é menos mal que possamos contar com pelo menos um deles nos momentos críticos.

 

Ainda agora tivemos um exemplo de omissão legislativa que obrigou o STF a “dizer o direito” – que outra não é a origem do termo “jurisdição” – sobre a questão do impeachment. Nem o Legislativo, nem o Executivo acharam necessário atualizar a já vetusta Lei nº 1.079, de 10/04/50, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”.

 

A superveniência da Carta de 1988 e de suas muitas emendas coloca uma questão fundamental que é a de saber o que, do direito positivo anterior, pode-se considerar vigente ou, na linguagem técnica, o que foi recepcionado pela nova ordem constitucional.

 

Melhor seria, é óbvio, que uma lei nova sobre o tema tivesse sido aprovada pelo Congresso Nacional, já adaptada aos novos tempos, o que não foi feito, nem por ocasião da tentativa de impedimento de Collor (em 1992), que acabou culminando com a renúncia do ex-presidente, nem agora que o tema volta à pauta nacional, envolvendo a presidente Dilma.

 

Aliás, é da época do processo contra Collor a mais recente jurisprudência do Supremo a respeito do assunto, já que vários mandados de segurança foram então impetrados, obrigando a nossa Corte Suprema a se pronunciar sobre diversos aspectos da Lei nº 1.079/50, interpretando-a à luz da nova Constituição e solucionando omissões, não só dela, mas também dos regimentos internos da Câmara e do Senado.

 

Repete-se, agora, a mesma situação. Através de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), o Supremo foi novamente instado a se pronunciar sobre o rito a ser seguido em ambas as Casas do Congresso Nacional, no processamento e julgamento do novo caso de impeachment.

 

Diga-se, a propósito, que a questão do rito do processo veio à tona por (mais) uma atitude escandalosa do presidente da Câmara, o inefável deputado Eduardo Cunha, ele próprio às voltas com a Lava Jato e usando o processo de impeachment da presidente da República como moeda de troca, na tentativa desesperada de salvar o seu mandato e o seu cargo, em clima de chantagem explícita. Só isso já seria suficiente para que o processo em curso, independentemente do seu resultado, tivesse a sua legitimidade contestada até o fim dos tempos.

 

[v. http://www.portalntc.org.br/blogdogeraldovianna/no-meio-do-caminho-ha-uma-pedra/56459, meu artigo anterior neste blog, de 15/12/15, em que sustento que a presença de Eduardo Cunha torna-se um obstáculo intransponível ao impeachment. Curiosamente, em longa entrevista à Folha de S.Paulo de ontem, 21/12/15 (pág. A16), o senador Aécio Neves, presidente do principal partido de oposição, também defende o afastamento de Cunha. E o faz lançando mão dos mesmos versos de Drummond, tratando o deputado como a pedra no caminho. Que não se diga, daqui a alguns anos, que eu andei plagiando Aécio, como não digo que ocorreu o contrário. Trata-se apenas de mera coincidência de forma. E de insuspeitada coincidência de fundo.]

 

Ao contrário dos absurdos que tenho lido e ouvido nas redes sociais e mesmo em alguns artigos na grande imprensa, considero que atuação do STF no exame e julgamento da ADPF, nas memoráveis sessões de 16 e 17 de dezembro – 4ª e 5ª da semana passada – foi exemplar. Sendo advogado e tendo natural interesse pelo tema, eu as assisti atentamente, pela TV Justiça, da primeira à última palavra. E, ao final, fiquei com uma agradável sensação de orgulho da nossa Corte Suprema, sentimento que, definitivamente, não é possível ter com relação aos órgãos de cúpula dos outros dois poderes.

 

A confirmar o que tenho dito – e a desmentir aqueles que, injustamente, vêm cobrindo o nosso Supremo Tribunal de impropérios e de uma nuvem de suspeição –, a decisão adotada já no cair da noite da 5ª feira, 17 de dezembro, foi uma aula de direito, de bom senso e de civilidade. Diante da decisão de que a eleição da Comissão Especial deveria ter sido feita por voto aberto e sem candidatos avulsos, o que implicou a nulidade dos atos já praticados pela mesa da Câmara, percebi manifestações de irritação por parte daqueles que têm pressa e querem promover de qualquer jeito o impeachment da presidente Dilma. É preciso entender que esta é uma decisão de gravidade extrema: não pode ser tomada de qualquer jeito. As regras precisam estar claras e devem ser observadas com rigor.

 

O mesmo ocorreu com a decisão de que o Senado não é obrigado a submeter-se automaticamente à decisão da Câmara, de abertura do processo, mas que, ao receber o processo, deve emitir um juízo de admissibilidade, ainda que por maioria simples. Foi exatamente assim no processo contra Collor. Chegou-se a discutir se esta decisão preliminar do Senado – que é de extrema importância, porque é a partir dela que se dá o afastamento temporário da presidente da República do seu cargo, pelo prazo de 180 dias – deveria se dar por maioria qualificada de dois terços. Mas esta hipótese, que representaria um óbice quase insuperável ao impeachment, caiu por 9 votos contra 2, fixando-se como suficiente a maioria simples, vale dizer, metade mais um dos votos, desde que presentes pelo menos 50% dos senadores, isto é, o chamado quorum ordinário.

 

De toda maneira, ficou claro que a decisão final do Senado, quanto ao mérito – aquela que se dá com a Câmara Alta sendo presidida pelo presidente do STF – somente resultará na decretação do impeachment se tiver o apoio de dois terços da Casa, tal como expressamente previsto na Constituição (art. 52, § único).

 

Por outro lado, para irritação agora dos governistas, foram rejeitados, por unanimidade, outros dois itens da arguição: o que postulava a necessidade de se dar a oportunidade de defesa prévia à Presidente, antes de deliberar sobre a abertura do processo e sobre a constituição da Comissão Especial; e o que alegava suspeição do deputado Eduardo Cunha para presidir o processo na Câmara, por todos os motivos conhecidos. No primeiro caso, porque o processo como um todo oferece várias outras oportunidades para que a Presidente exerça o seu direito de ampla defesa e, no segundo, porque ficou reconhecido que o processo de impeachment dá-se num ambiente político em que não se pode exigir a mesma neutralidade e isenção que deve caracterizar o julgamento no âmbito do Judiciário.

 

É de se salientar que o alentado e minucioso relatório do ministro Edson Fachin, com mais de 100 páginas, dava a essas diversas questões um tratamento bem mais favorável às teses defendidas pela oposição. Foi o primeiro ministro a votar depois dele, o segundo mais novo daquele Tribunal, Roberto Barroso, quem abriu a divergência, adotando uma orientação clara: a de respeitar integralmente os precedentes já assentados com relação à matéria pelo STF, sobretudo nos vários mandados de segurança impetrados e julgados durante o impeachment de Collor, já sob a égide da Constituição de 88.

 

Assim, ele propôs alterar o voto do relator em tudo o que este modificava a orientação anterior e criava uma inovação não lastreada na lei nem na jurisprudência consolidada sobre a matéria, o que poderia dar razão à crítica de ativismo a que me referi no início ou, pior ainda, a de atuar obliquamente para facilitar ou dificultar o processo político em curso contra a presidente Dilma. Não foi por acaso que o ministro Barroso, mais de uma vez, afirmou: “o que nos salva é seguir fielmente, em todos os aspectos, a jurisprudência anterior deste Tribunal”. A expressão revela, sem dúvida, a sua preocupação de não permitir que o Tribunal seja arrastado para o terreno da luta política, nem para estimular esta luta, nem para impedi-la, já que o seu papel é apenas o de garantir que ela se dê nos marcos da estrita legalidade.  

 

Esta foi, em suma, a orientação vencedora, alterando substancialmente o voto inicial do relator, na maior parte dos itens, razão pela qual, de acordo com a praxe nos tribunais, o ministro Barroso foi designado para redigir o acórdão, que é a síntese da decisão finalmente adotada para cada um dos itens da matéria submetida à apreciação da Corte.

 

Fica para a história o fato de que os ministros que foram mais duros com quase tudo que interessava à defesa do Governo foram exatamente os que eram apontados como “petistas”: Fachin e Toffoli. E dos três únicos que não foram nomeados nos governos Lula e Dilma – Celso de Mello, Marco Aurélio e Gilmar Mendes – os dois primeiros votaram na maior parte dos temas de uma forma que, com certeza, frustrou a oposição. O último teve o comportamento mais destoante do empenho demonstrado por todo o restante do Tribunal: chegou atrasado, falou pouco e saiu antes, alegando viagem.

 

Do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowsky, fica a imagem de equilíbrio e tranquilidade. Conduziu a sessão histórica do STF com notável respeito a todos os seus pares, sem cercear a manifestação de qualquer deles, num clima que, nem de longe, lembrou a exaltação extremada e os debates pouco protocolares que caracterizavam as sessões de julgamento do “mensalão”, sob a presidência de Joaquim Barbosa.

 

Encerrei o meu artigo anterior, publicado na véspera desses acontecimentos, afirmando que, se o impeachment vier a acontecer, “será porque o Supremo Tribunal Federal terá cumprido o seu papel, garantindo o due process of law e afastando do caminho figuras deletérias que comprometem e maculam a atuação da cidadania”.

 

Continuamos sem saber se haverá, afinal, as decretação do impedimento da presidente Dilma, porque isso depende do apoio de 2/3 dos votos da Câmara – por enquanto, segundo matéria de capa da FOLHA de ontem, só 42% apoiam e 31% rejeitam o impeachment. Ainda há 27% dos deputados indefinidos. A votação será aberta, o que não é uma boa notícia para o Governo; muito ao contrário. Se ultrapassada esta fase, os senadores favoráveis ao impedimento precisarão reunir maioria simples para admitir o processo, o que não parece nada complicado – e aí já se daria o afastamento da Presidente por 180 dias.

 

Concluído o processo no Senado, com a produção de provas e a oportunidade para ampla defesa, sempre sob o comando do presidente do STF, será preciso que os favoráveis ao impeachment reúnam 2/3 dos votos dos senadores, por votação aberta.

 

A verdade é que, se não existirem esses 2/3 de deputados e senadores apoiando a medida, ela não acontecerá. E o STF não terá qualquer responsabilidade nisso.

 

Ao contrário desses falastrões de internet que, ou não entendem nada do que falam, ou falam de má fé, para gerar um clima de intranquilidade no país e, eventualmente, justificar a intervenção militar que tanto defendem, o certo é que quem deveria estar comemorando a decisão do Supremo é a oposição. Afinal, tudo o que aconteceu acabou gerando um certo atraso no processo, que o Governo não queria, porque sabe que o tempo joga contra ele.

 

As previsões são no sentido de que a partir de fevereiro/março a situação de recessão, desemprego, juros e inflação deve sofrer um agravamento, criando um ambiente muito mais favorável ao discurso da oposição. Nesse quadro, as manifestações populares tendem a aumentar muito. Os parlamentares serão chamados a votar esta matéria, COM VOTO ABERTO e, portanto, sob os olhares atentos dos eleitores.

 

Além do mais, a participação do Supremo, oferecendo um rito claro e seguro para o processo, elimina qualquer possibilidade de alegação de golpe e, se obtido o impeachment no voto, torna impossível a tentativa de ganhar “no tapetão” o que não se conseguiu no campo aberto da luta política, observadas as regras previamente estabelecidas pela Suprema Corte do país. Já vi declarações públicas neste sentido de notórios líderes oposicionistas, como os senadores Cunha Lima e Aécio Neves.

 

Apesar de tudo isso, a gente tropeça nas redes sociais em homens nervosos e mulheres histéricas dizendo que o Supremo rasgou a Constituição, que agora vão ter de devolver o mandato ao Collor e outras bobagens do gênero.

 

Não, vivandeiras de quartel – ninguém vai ter de devolver mandato ao Collor; felizmente. Em primeiro lugar porque isso seria de todo impossível e, principalmente, porque, ao contrário do que previam as cassandras de plantão, o STF teve a sensatez de manter inalteradas as regras sob as quais se deu o julgamento político daquele ex-presidente.

 

Por isso e por tudo mais que aqui relatei, concluo serenamente que o STF cumpriu muito bem o seu papel e que, ao fazê-lo, não colocou o impeachment nem mais longe, nem mais perto – porque isso continua a depender das condições econômicas e políticas. Mas, se elas confluírem, de modo a assegurar os 2/3 de votos necessários na Câmara e no Senado, a atuação da nossa Suprema Corte terá garantido a necessária higidez ao processo e afastado qualquer possibilidade de alegação de golpismo. E isso era exatamente o que lhe competia fazer.

 

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O BLOGUEIRO ENTRA EM FÉRIAS.

E DÁ FÉRIAS A SEUS LEITORES

 

Caros amigos,

 

Esta é a minha última coluna de 2015.

 

O primeiro artigo de 2016 deverá ser publicado no dia 2 de fevereiro, salvo se fatos muito importantes justificarem uma edição extraordinária.

 

Feliz Natal a todos e um ano novo um pouco melhor do que 2015, o que não deve ser muito difícil...

 

Forte abraço,

G.V.

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Geraldo Vianna é advogado, consultor em Transportes, ex-presidente da NTC&Logística e Diretor da CNT.