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Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
Comunicado

Tabela de frete mínimo

Fri, 01 de June de 2018
Fonte: NTC&Logística
A Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, estabelece preços mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, atribuindo à ANTT a elaboração e divulgação de tabelas de fretes a serem praticados no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado.
 
A ANTT, através da Resolução nº 5820 de 30 de maio de 2018, divulgou as tabelas a serem observadas, conforme o tipo da carga transportada,  contendo o preço mínimo do frete por kilometro,  deixando claro que ao valor do frete deverão ser adicionados os valores de pedágio se existentes e do lucro do transportador.
 
Conforme o disposto no artigo 3º, inciso VIII da Resolução na elaboração da tabela não foram considerados tributos como imposto de renda, ICMS, PIS/COFINS e outros. 
 
As tabelas estão em vigor desde o dia 30 de maio de 2018, data da publicação da Resolução da ANTT, e vigerá até 20 de janeiro de 2019.
 
As empresas de transporte ao contratarem transportador autônomo deverão observar os preços mínimos do frete estabelecidos na tabela, acrescidos do valor do pedágio quando existentes. A penalidade pelo descuprimento da lei implicará o pagamento de indenização em valor equivalente ao dobro do que seria devido.
 
Vale lembrar que a tabela de frete mínimo vale também para a contratação de empresa de transporte, pelo embarcador ou por transportadora (subcontratação), hipótese em que os preços mínimos deverão ser acrescidos do valor do pedágio, se existente, dos tributos incidentes sobre a operação e ainda do lucro do transportador.
 
José Hélio Fernandes
Presidente