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Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística

STF suspende todas as ações na justiça que tratam do tema terceirização


A Confederação Nacional do Transporte - CNT entrou com uma ação direta de constitucionalidade - ADC no Supremo Tribunal Federal - STF solicitando que o mesmo se manifestasse sobre a Lei 11.442/07 com relação à configuração ou não de terceirização da atividade fim em alguns pontos (TAC, ETC). O pedido foi por medida cautelar. 
 
O STF declarou que é constitucional e mandou suspender todas as ações na justiça que tratam do tema terceirização. A medida é válida até decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
 
Para ver a medida na íntegra, clique aqui.