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Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
Marco Regulatório

Parecer sobre marco regulatório do transporte rodoviário de cargas pode ser votado na terça

Mon, 04 de December de 2017
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão Especial do Transporte Rodoviário de Cargas (PL 4860/16) pode votar na próxima terça-feira (5) o parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). A discussão do parecer estava prevista para o último dia 28, mas foi adiada.
 
No relatório, apresentado no final de outubro, o parlamentar faz várias mudanças no projeto original.
 
Uma das alterações suspende por dez anos o funcionamento de empresas que atuarem como facilitadoras no roubo de mercadorias.
 
Já o motorista que tiver participação comprovada no delito terá a autorização para transportar carga automaticamente invalidada por dez anos e o direito de exercer a profissão suspenso pelo mesmo período, além das sanções penais e civis.
 
A reunião está maracada para as 14 horas, no plenário 5.