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Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
Marco Regulatório

Pedido de vista adia votação do marco legal do transporte rodoviário de cargas

Wed, 06 de December de 2017
Fonte: Agência Câmara Notícias
A Comissão Especial do Transporte Rodoviário de Cargas (PL 4860/16) adiou para a próxima terça-feira (12) a votação do parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). A discussão e votação estava prevista para esta tarde, mas um pedido de vista coletivo adiou a tramitação.
 
No relatório, apresentado no final de outubro, o parlamentar faz várias mudanças no projeto original.
 
Uma das alterações suspende por dez anos o funcionamento de empresas que atuarem como facilitadoras no roubo de mercadorias.
 
Já o motorista que tiver participação comprovada no delito terá a autorização para transportar carga automaticamente invalidada por dez anos e o direito de exercer a profissão suspenso pelo mesmo período, além das sanções penais e civis.
 
A nova reunião está marcada para as 14h30, no plenário 5.