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Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
Multas

Tribunais derrubam multas por excesso de peso nas estradas

Mon, 10 de April de 2017
Fonte: Valor Econômico

Empresas têm conseguido reverter a aplicação de multas e indenizações pleiteadas pelo Ministério Público Federal (MPF) em decorrência do transporte de mercadorias acima do peso perimitdo nas rodovias do país. Desembargadores de pelo menos três regiões vêm entendendo que, como o Código Brasileiro de Trânsito prevê medidas aos casos de infração, não caberia ao Judiciário criar novas punições.

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