Prorroga o Prazo da Consulta Pública da NR 1 MTE

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

 

 

Portaria  n.º 446 de 16 de setembro  de 2014

 
 
 

Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01.

 
 
 
 
 
O Secretário de Inspeção do  Trabalho, no uso das atribuições  conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de  2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Portaria MTE n.º  1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve:
 
 
 
Art.1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido na Portaria SIT n.º  428, de 27 de maio de 2014, publicada no DOU de 28 de maio de 2014, referente à  consulta pública do texto técnico básico da nova Norma Regulamentadora n.º 01  (Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho).
 
 
 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
 
 
 
D.O.U. 17/09/2014 – Seção 1. 
 
 
 
 
 

Fonte:


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