PL da Câmara nº 1774 de 2011

 

PL  da Câmara nº 1774 de 2011 

 

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

 

Autor:  Onofre Santo Agostini – DEM/SC

 

Apresentação: 06/07/2011

 

Ementa: Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas.

 

Fonte:


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