Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.

PL da Câmara 4246/2012 

 

 

Ementa
Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista.

 

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

 

Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 9.503, de 1997.

 

Forma de Apreciação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Fonte:


Desenvolvido por Controle Online - Desenvolvimento de aplicativos

Hospedado por Go Infinite