PRF Publica Portaria de Restrições De Caminhões

Polícia Rodoviária Federal Define Calendário Restringindo Tráfego De Caminhões Em Rodovias Federais Durante Feriados

 

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

 

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

 

COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES

 

 

 

PORTARIA Nº 12, DE 26 DE MARÇO DE 2015

 

 

Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos períodos de feriados do ano de 2015

 

O Coordenador-Geral de Operações da Polícia Rodoviária Federal, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 25 da Portaria MJ Nº 1.375, de 02 de agosto de 2007, e da Portaria nº 64, de 24 de fevereiro de 2005, do Senhor Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

 

 

Considerando o que determina os artigos 1°? 2°? 20 e o parágrafo primeiro do artigo 269, da Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, bem como as Resoluções nº 210/06, 211/06 e 305/09 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que disciplinam o trânsito de veículos especiais ou transportando cargas excedentes;

 

 

Considerando o Parecer nº 340/2012/CEP/CONJURMJ/CGU/AGU;

 

 

Considerando a Lei nº 13.103/2013, que regula a jornada de trabalho estipulando folga mínima de 11h consecutivas aos motoristas profissionais a cada 24h;

 

 

Considerando os esforços governamentais para prevenção e redução de acidentes, bem como a década mundial de ação pela segurança no trânsito, na qual o Brasil está inserido;

 

 

 

Considerando o aumento significativo do fluxo de veículos durante os feriados e festas regionais e nacionais;

 

(…)

 

 

Fonte:


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