Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes

Projeto de Lei nº  4330/2004 

 

Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei regula o contrato de prestação de serviço e as relações de trabalho dele decorrentes, quando o prestador for sociedade empresária que contrate empregados ou subcontrate outra empresa para a execução do serviço. Parágrafo único. Aplica-se subsidiariamente ao contrato de que trata esta Lei o disposto no Código Civil, em especial os arts. 421 a 480 e 593 a 609. Art. 2º Empresa prestadora de serviços a terceiros é a sociedade empresária destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

 

Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Autor: Sandro Mabel – PL/GO

Apresentação: 26/10/2004

Forma de Apreciação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Fonte:


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