Determina a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências

Projeto de Lei nº 1045 de 2015

 

Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências.

 

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Autor: Hugo Leal – PROS/RJ

Apresentação: 07/04/2015

Fonte:


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