Projeto sobre o julgamento de infração de trânsito por juizado especial

Projeto de Lei nº  1035 de 2007

 

Altera a redação do inciso III, do § 1º do art. 3° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

 

 

Autor: Mendes Ribeiro Filho – PMDB/RS
Situação: Apensado ao PL 1301/1999
Apresentação: 10/05/2007

 

 

 

Fonte:


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