Projeto permite a renovação da CNH em qualquer lugar da Federação

PL da Câmara nº 4670 de 2012 

 

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação em qualquer Unidade da Federação.

 

Autor: Paulo Foletto – PSB/ES
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação: 07/11/2012

 

 

Fonte:


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