Resolução Regulamenta a “Lei dos Desmanches”

Resolução Regulamenta a “Lei dos Desmanches”

 

 

Foi publicada na quarta-feira de 20 de maio de 2015, no Diário Oficial da União,  a resolução CONTRAN nº 530 que regulamenta a Lei n° 12.977/14,  a qual disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres.

 

Desta forma, a Lei dos Desmanches está vigorando.

 

 

A referida Lei (12.977/2014) está regulamentada pela Resolução nº 530/201, que traz, dentre outras coisas, a fiscalização in loco do órgão executivo de trânsito competente para verificação da estrutura e atividades de cada oficina de desmontagem.

 

 

A Resolução pode ser lida em sua íntegra pelo link abaixo.

Fonte:


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