Projeto obriga exame toxicológico para habilitação de todos os motoristas

PL da Câmara nº 2823 de 2011

 

Acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico. 

 

Autor: Aguinaldo Ribeiro – PP/PB
Situação: Aprovado pela pela Câmara de Viação e Transportes , em 10/06/2015
Apresentação: 01/12/2011

 

 

 

Fonte:


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