Viação e Transportes Rejeita Proposta Sobre Pagamento de Frete

 

Viação e Transportes Rejeita Proposta Sobre Pagamento de Frete

 

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que permite o pagamento do frete ao transportador autônomo de cargas com dinheiro.

 

 A autorização está prevista no Projeto de Lei 4496/12, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que recebeu parecer pela rejeição do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG).

 

O relator explicou que a proposta deixou de fazer sentido após a sanção da Lei dos Caminhoneiros (13.103/15), que abordou o assunto.

 

Pela regra vigente hoje, o pagamento do frete pode ser feito inclusive por poupança, a critério do prestador do serviço. A lei atual também estabelece que as tarifas bancárias pelo uso de pagamento eletrônico correrão à conta do pagador.

 

Na época de apresentação da proposta, a legislação só previa o pagamento eletrônico do frete, por meio de crédito em conta, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

 

Por tramitar em caráter conclusivo e ter sido rejeitada na única comissão de mérito que a analisou, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para que seja examinada também pelo Plenário da Câmara.

 

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