Jornada de trabalho e Tempo de Direção

Projeto de Lei nº 6686 de 2013

 

Situação: Arquivado

Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001 e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para dispor sobre o exercício da profissão de motorista, regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.


 

Autor: Jô Moraes – PCdoB/MG

 

Fonte:


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