Refis da Crise – Dividas Tributárias: Parcelamento/Pagamento

Este documento comenta a Lei 12.973/2014 que reabriu o prazo para parcelamento ou pagamento à vista de dívidas tributárias vencidas até 30/11/2008.

Através da Portaria Conjunta nº 9 de 10 de junho de 2014 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal disciplinaram os procedimentos que devem adotar as empresas que pretendem aderir a este novo parcelamento. 

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