Dispõe Sobre a Contratação de Serviços Terceirizados

PLS – Projeto de Lei do Senado nº 87 de 2010

 

Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados; define o que é serviço terceirizado; discrimina quais são os requisitos exigidos para o contrato de terceirização, além dos exigidos pela lei civil, bem como os documentos que devem ser apresentados pela contratada; aduz quais são os direitos, deveres e responsabilizações das partes no contrato de terceirização; define que o recolhimento das contribuições previdenciárias no regime de terceirização regulado por esta Lei observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa administrativa de R$200,00 (duzentos reais) por empregado prejudicado; esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data de sua publicação.

 

Situação atual:26/12/2014 – SUBSEC. Coordenação Legislativa do Senado e Arquivada ao final da Legislatura

 

 

 

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=96305

Fonte:


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