Institui o Ct-e – Conhecimento Eletrônico de Transporte

 

Ajuste SINIEF nº 09, 25 de outubro de 2007

 

Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico

 

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretario da Receita Federal do Brasil, na 112ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de outubro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

 

A J U S T E

 

Cláusula primeira Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS em substituição aos seguintes documentos:

 

I – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

 

II – Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

 

III – Conhecimento Aéreo, modelo 10;

 

IV – Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

 

V – Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

 

VI – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

 

(…)

 

http://www1.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2007/AJ_009_07.htm

Fonte:


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