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Assessor jurídico ambiental da FETCEMG comenta sobre a prescrição de multas ambientais administrativas

A gestão de uma transportadora demanda o conhecimento de deveres e direitos que envolvem o negócio, entre eles o ambiental. Nesse último caso, ressalta-se que, ocorrendo ato danoso, cabe ao estado o dever de fiscalizar, apurar, lavrar auto de infração e, por fim, julgá-lo.

Assim, questiona-se:  quanto tempo o estado pode demorar para julgar as defesas e recursos opostas contra autos de Infração? Esses processos administrativos podem se prolongar indefinidamente? Enquanto o empreendimento aguarda o julgamento da infração, ainda correm juros e multa?  O que ocorre se o transportador recebeu uma infração por dano ambiental e o estado “deixou o processo parado por 10 anos”? 

A apuração e a aplicação de penalidade pelo estado não podem se estender por prazo indeterminado, pois esse fato contraria os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, previstos na Constituição. Nosso ordenamento reconhece a prescrição, definida como extinção de um direito pela inércia do titular durante um lapso de tempo. Ela pode ocorrer antes de iniciar o processo ou durante o seu curso. Neste último caso, há que se falar que ocorreu a denominada prescrição intercorrente.

Tanto em multas ambientais aplicadas pela União, como em vários estados, ocorre prescrição intercorrente quando comprovada a paralisação do processo administrativo (despachos ou decisão) por mais de três anos.

Mesmo existindo regulamentação federal prevendo a prescrição, o estado se mantém inerte e não disciplina a questão, o que vem dificultando o reconhecimento da mesma durante a paralisação de apuração de penalidades aplicadas pelo órgão estadual, no âmbito da SEMAD.  

A ausência de norma estadual permite que o estado permaneça inativo por anos e anos em flagrante desrespeito aos princípios da eficiência e da segurança jurídica, e garanta cinco, oito, 10 anos depois – para citar casos concretos vividos em nosso dia a dia – a cobrança de valores até cinco vezes maior que os inicialmente praticados por força da aplicação de multas e juros, apenas devidos em razão da ineficiência.

Faz-se necessário que a ALMG e o Executivo Estadual movam-se tanto no sentido de agilizar os julgamentos dos processos administrativos como de estabelecer e regulamentar a prescrição intercorrente, consagrando assim o princípio da segurança jurídica essencial para o bom ambiente dos negócios.

Walter Cerqueira – Assessor Jurídico Ambiental do Setcemg e da

Fonte: SETCEMG

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