Entre as ideias apresentadas, estão tornar crime o ato ou a omissão de agentes públicos que prejudique o atendimento à vítima; e capacitar operadores da Justiça
A Câmara dos Deputados recebeu de parlamentares e especialistas uma série de sugestões para combater a violência institucional e a violência praticada contra vulneráveis. Os temas foram debatidos nesta segunda-feira (30) em audiência pública promovida pela Secretaria da Mulher como parte da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.
A 1ª Procuradora-Adjunta da Mulher, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), citou, entre as propostas em debate na Casa o Projeto de Lei 5091/20, que torna crime a violência institucional, ou seja, os atos ou a omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima de violência. A pena prevista é de detenção de três meses a um ano e multa.
O texto foi apresentado pelas deputadas Soraya Santos (PL-RJ), Flávia Arruda (PL-DF) e Margarete Coelho (PP-PI) como reação à conduta de agentes públicos durante o julgamento do empresário André Aranha, acusado de estupro pela influenciadora digital Mariana Ferrer.
Outra proposta relacionada ao caso é o PL 5096/20, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e outros 25 deputados de diversos partidos, que obriga o juiz a zelar pela integridade da vítima em audiências sobre crimes contra a dignidade sexual. Pelo texto, o magistrado deverá denunciar o advogado se houver excessos.
Capacitação
A promotora de Justiça de São Paulo Gabriela Manssur, criadora do projeto “Justiça de Saia”, disse que muitas vezes se percebe a tentativa de desqualificar a vítima nas audiências, justificar a violência sofrida e culpar a mulher. Ela acrescentou que a violência institucional ocorre quando a mulher procura a Justiça e enfrenta obstáculos – seja por omissão, ação, imperícia ou demora – e sofre lesão de seus direitos.
Manssur destacou que o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) já reconhece a necessidade de capacitação de todos os operadores de Direito que atuam nas varas especializadas de violência contra a mulher. Segundo a promotora, a capacitação também tem de ocorrer nas promotorias e nas delegacias.
“Seria importante ainda ter uma lei específica prevendo indenização nos casos de violência institucional de gênero, já tipificando e conceituando o que é essa prática”, afirmou. “E um outro ponto é a necessidade de responsabilização de quem comete essa violência”, completou.
Conforme a promotora, a violência institucional de gênero acaba calando e afastando outras mulheres da Justiça, que ficam com medo de denunciar.
Inversão de papéis
Autora do livro “Estupro – Crime ou Cortesia?”, a jurista e pesquisadora Silvia Pimentel salientou que estereótipos, preconceitos e discriminação de gênero são absorvidos pelos operadores de Direitos e reproduzidos na prática jurídica, provocando inversão de papéis, fazendo com que vítimas se transformem em rés e vice-versa.
O professor da Universidade de São Paulo (USP) Juliano Maranhão citou decisão de 2018 do Tribunal de Justiça de São Paulo em que três indivíduos que molestaram uma menina de 11 anos foram absolvidos, sob a alegação de que a garota era insinuante. O docente realiza estudo sobre estereótipos de gênero em processos de violência sexual e sua correlação com os resultados dos julgamentos. Presidente da Associação de Pesquisa em Inteligência Artificial e Direito, Maranhão informou que a ideia é desenvolver ferramenta de inteligência artificial que possibilite essa identificação.
Representantividade
A promotora Gabriela Manssur também chamou atenção para a falta de representatividade da mulher no sistema de Justiça e questionou se isso não ajuda a gerar a violência institucional de gênero. Ela ressaltou a importância da representatividade feminina nas audiências sobre violência e crimes sexuais contra a mulher.
A juíza Luciana Tavares, da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco, disse que o sistema de Justiça não é plural como deveria ser e chamou a atenção para o racismo estrutural e institucional no Judiciário. Ela citou dados do IBGE mostrando que 56% da população brasileira são de negros ou pardos, mas destacou que apenas 18% dos magistrados se autodeclaram dessa forma, sendo que, destes, menos de 2% são negros e os demais são pardos.
Violência contra vulneráveis
Já a consultora em Inclusão de Pessoas com Deficiência Leandra Certeza mencionou dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) revelando que as pessoas com deficiência são 1,5 vez mais propensas a serem vítimas de violência, e as mulheres com deficiência correm o risco três vezes maior de sofrer estupros.
“Durante a pandemia, os casos de violência, principalmente sexual, se agravaram. Por ficarem em casa cuidando muitas vezes de filhos e até de seus maridos, as mulheres com deficiência não conseguiram sair de casa para fazer denúncias nas delegacias, locais que pecam também pela falta de acessibilidade”, acrescentou.
Ela citou ainda dados do Disque 100 e do Ligue 180, segundo os quais as denúncias de violação contra as mulheres com deficiência saltaram 18% em 2020, passando de 9.778 no ano passado para 11.513 casos. “Os casos de estupro coletivo foram 12,12% maior contra mulheres com deficiência”, completou.
Especialista em Relações Étnico Raciais; Gênero e em Segurança Pública no Sistema Prisional, Deise Benedito ressaltou que as primeiras mulheres violentadas no País foram as indígenas e, em seguida, a população negra foi alvo de violências diversas nos mais de 300 anos de escravização. Ela destacou que o período pós-abolição não garantiu direitos e reparação à população negra, e ainda hoje 38 milhões de negros e negras vivem sem direitos garantidos em 63 mil favelas, sendo os alvos primordiais da violência perpetuada pelos agentes de segurança pública.
Redes de proteção
Membro do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Humberto Miranda disse que a rede de proteção às populações mais vulneráveis, incluindo os conselhos tutelares, ficou mais frágil durante a pandemia. Ele salientou a importância de se fortalecer esses conselhos para garantir a assistência a crianças e adolescentes que vivenciam violências. “É necessário cuidar de quem cuida.”
A deputada Erika Kokay (PT-DF) concorda que é preciso fortalecer as redes de proteção, promovendo, por exemplo, mais capacitação dos agentes públicos, incluindo conselheiros tutelares. Ela destacou ainda a dificuldade de punição quando há poderes econômicos e políticos envolvidos. “A impunidade fragiliza o estado democrático de direito, que faz com que as pessoas acreditem que denunciar não tem efeito”, concluiu.
