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Exame Toxicológico

por | ago 26, 2014 | Artigos Técnicos, Jurídico, Projetos de Lei

Fonte: Terça-Feira, 26 de Agosto de 2014
Chapéu: PL da Câmara nº 6992/2013

Altera a redação do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o exame toxicológico de larga janela de detecção entre os exames a serem prestados para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=604769