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Expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário Feita por Tomadoras

por | ago 28, 2014 | Artigos Técnicos, Jurídico, Projetos de Lei

Fonte: Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2014
Chapéu: PL da Câmara nº 2421 de 2007

Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências. Altera a Lei nº 8.213, de 1991.

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=376514