ARTESP abre consulta pública sobre o projeto de concessão de direito de uso e exploração de bem público

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A ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, comunica a abertura de Consulta Pública sobre o projeto de CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE BEM PÚBLICO, tendo por objeto a implantação, em ÁREAS PÚBLICAS circunscritas e lindeiras ao Rodoanel Mario Covas (SP-021) e em eventuais ÁREAS PRIVADAS ADJACENTES, de áreas de descanso para caminhoneiros e postos de abastecimento e de serviços, além de outras atividades correlatas, contemplando a autorização, à CONCESSIONÁRIA, de implantação de acessos, exclusivos para o modelo de CONCESSÃO, sendo obrigação da CONCESSIONÁRIA realizar as atividades de implantação, operação e manutenção em todas as ÁREAS EXPLORADAS.
 
Objetivos
 
A Consulta Pública de que trata este Regulamento, tem por objetivo colher contribuições e informações que subsidiarão a modelagem jurídica, técnica e econômico-financeira do projeto de concessão.
Instrumento de transparência e participação social, a Consulta Pública, regrada no art. 4º, § 2º da Lei Complementar nº 914/2002, permite que os interessados encaminhem suas contribuições e pedidos de esclarecimentos a respeito das minutas do edital, do contrato e demais documentos apresentados.
 
Forma de participação e Prazo
 
Poderão participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria.
 
Os interessados em participar poderão fazê-lo analisando os documentos que estarão disponíveis no site da ARTESP (http://www.artesp.sp.gov.br), a partir de 14 de março de 2018.
 
As contribuições deverão ser feitas por escrito, obedecendo ao formulário padrão disponível no site, e enviadas até às 18 horas do dia 12 de abril de 2018, por meio do seguinte endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
 
Somente serão apreciadas pela Agência as contribuições que contenham identificação do participante e contato (telefone ou e-mail), e, que estejam devidamente inseridas no formulário padrão. 
 
Para ter acesso aos documentos do edital, clique aqui.   

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