TRANSCARES lança série de reuniões virtuais discutindo MP 927 e 936/2020 

O Transcares lançou esta semana sua série de reuniões virtuais, para favorecer a troca e o compartilhamento de informações mesmo em época de distanciamento social. E os assuntos debatidos pela assessora jurídica Alessandra Lamberti com diretores do sindicato e profissionais da área de Recursos Humanos das empresas associadas não poderiam ser mais atuais: duas importantes medidas provisórias aprovadas em meio à pandemia da Covid-19 para nortear as relações de trabalho: a MP 927/2020 e a MP 936/2020. A reunião foi realizada na manhã de terça-feira, 12 de maio.

A primeira MP (927) trouxe uma tratativa e instrumentalização da adoção de medidas alternativas para que as empresas pudessem enfrentar as restrições de atividade, incluindo a adoção, antecipação, pagamento e gozo de férias coletivas e individuais; compensação de jornada de trabalho; teletrabalho/homeoffice; banco de horas; revezamento de trabalhadores/mudança de horário de trabalho; faltas justificadas perante o isolamento/quarentena dos colaboradores.

“Debatemos cada um dos temas e salientamos que apesar de haver previsão expressa quanto a possibilidade de aplicação imediata dessas condições nos atuais contratos de trabalho, é preciso documentar tudo que for pactuado com os empregados. Ou seja, todas essas medidas devem ser deliberadas diretamente com os colaboradores e, ato contínuo, devem necessariamente ser firmadas mediante aditivo contratual para especificar as condições pactuadas. E neste momento entra o nosso trabalho, da assessoria jurídica, pois se houver algum tipo de dúvida quanto a implementação das alternativas e/ou elaboração de documentos a serem firmados, estamos de plantão para atende os associados”, explicou Alessandra.

Segundo ela, durante o bate-papo virtual foi possível, ainda, alertar os participantes que diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os artigos 29 e 31 da MP – que declaravam que a contaminação por coronavírus não poderia ser considerada como relacionada ao trabalho, “exceto mediante comprovação do nexo causal” e afastavam a atuação de fiscais do trabalho durante a pandemia, respectivamente, – fosse providenciado imediatamente um plano de contingência, detalhando e documentando todas as medidas que foram adotadas pela empresa. A ideia, como ressaltou, é provar que todas as medidas cabíveis e ditadas pelas autoridades públicas foram adotadas pela empresa.

“E aproveitei para falar também que mesmo diante de autorização legal, não seria viável deixar de realizar exames médicos, considerando a possibilidade em desorganização dos vencimentos dos documentos, segundo pela ausência de prova da manutenção de condições saudáveis de trabalho e por último considerando que a legislação, inclusive a constitucional, obriga o empregador a fiscalizar o ambiente de trabalho. O custo-benefício é pífio”, ressaltou.

Depois, o grupo destacou os pontos controversos da MP 936, que trouxe as medidas alternativas de manutenção dos contratos de trabalho, Redução proporcional de jornada de trabalho e salário; Suspensão temporária do contrato de trabalho; e Pagamento de benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda, inclusive, em decorrência da redução de salários e suspensões de contratos de trabalho.

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