Lei 13.711 é publicada no Diário Oficial

Foi publicada no Diário Oficial de hoje (27/8) a Lei nº 13.711 que altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

 

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