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PGR defendeu derrubada de medidas tomadas pelos governos locais para restringir fluxo de pessoas e cargas, por conta do coronavírus. Relator do caso é o ministro Luiz Fux.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (30), parecer contrário à validade de decretos estaduais que restringiram a circulação de transportes intermunicipais ou interestaduais na Bahia, em Goiás, no Paraná, no Rio de Janeiro e em Santa Catarina.
Os estados, assim como alguns municípios, fizeram restrições à circulação de pessoas e cargas como tentativa de conter a propagação do coronavírus.
O relator da ação que contesta esses decretos é o ministro Luiz Fux – não há data prevista para uma decisão.
A PGR considerou que os decretos acabam por invadir competências da União, previstas na Constituição. Entendeu ainda que os textos não são medidas apropriadas para evitar a transmissão da doença.
“Os decretos questionados na presente ADPF estabeleceram restrições ao transporte de pessoas e cargas que, embora direcionadas à defesa do direito à saúde, aparentemente não se mostram apropriadas para atingir os fins almejados, limitando para além do estritamente necessário os direitos fundamentais envolvidos”, afirmou o procurador Augusto Aras.
No documento, o MP também afirmou que as medidas poderão impedir que profissionais de saúde e pacientes tenham acesso a hospitais e outras unidades de saúde. E que as ações em relação ao transporte de cargas podem dificultar o acesso a medicamentos e outros produtos.
O parecer da PGR – assim como as manifestações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Advocacia-Geral da União (AGU), enviadas no fim de semana endossam pedido feito em ação apresentada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) para suspender decretos que restringiram o trânsito de veículos e pessoas nas divisas dos estados e limites de municípios.
Na ação, protocolada na semana passada, a CNT afirmou que os governos locais criaram regras que “determinam, de forma desarrazoada e sem embasamento científico e técnico, o fechamento das fronteiras interestaduais e intermunicipais com a pretensão de minimizar os efeitos do contágio do Covid-19”.
