A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4311/16, do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que institui o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária. A proposta também destina, no mínimo, 50% do valor das licitações para a concessão de portos e para o arrendamento de instalações portuárias para investimentos em infraestrutura nos portos concedidos/arrendados.
Pelo texto, por meio do fundo, as administrações portuárias deverão realizar a gestão dos recursos das outorgas e de outras fontes de receita, garantindo o direcionamento dos investimentos para a infraestrutura portuária.
O projeto também estabelece, como um dos critérios para julgamento das licitações, o maior valor de outorga. A proposta altera a Lei 12.815/13, que hoje considera como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa, o menor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no edital, na forma do regulamento.
Desenvolvimento da infraestrutura.
O autor da proposta argumenta que o ajuste no marco regulatório do setor é necessário, para garantir que os recursos arrecadados pelo Executivo Federal, por meio das concessões e arrendamentos portuários, possam sustentar os investimentos necessários ao desenvolvimento da infraestrutura dos portos no Brasil.
“Em 9 de dezembro de 2015, o leilão para o arrendamento de três áreas e infraestruturas públicas portuárias localizadas na margem direita do Porto de Santos (SP) – Macuco, Paquetá e Ponta da Praia – possibilitou a arrecadação, pelo governo federal, de um valor de outorga de R$ 430,6 milhões”, afirmou Papa. “Se apenas metade deste valor fosse direcionado a investimentos na infraestrutura de apoio ao próprio Porto de Santos, seria resolvido o problema dos acessos rodoviários aos terminais da margem direita do complexo portuário santista”, completou o deputado.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
