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O Projeto de Lei 2464/2023, do Deputado Federal Jonas Donizette, PSB/SP, quer aumentar a responsabilidade das montadoras de veículos no Brasil quando a problemas de projeto e qualidade nos veículos.
O texto apresentado ontem na Câmara dos Deputados diz que as montadoras, importadores, encarroçadores e fabricantes de peças devem ser responsabilizadas administrativa, civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.
O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, também diz que deverão ser apuradas as responsabilidades pelas falhas, para que as penalidades sejam aplicadas corretamente.
No CTB já existe uma previsão de responsabilização dessas empresas por falhas em projetos, mas, de acordo com o deputado, não existe previsão de processo administrativo.
“Há situações em que o condutor do veículo comete algum tipo de infração de trânsito em decorrência de defeito de fabricação em alguma peça ou componente do veículo. Por exemplo, no caso em que o velocímetro não registra a velocidade real desenvolvida pelo veículo. Nessa situação, não nos parece justo atribuir ao condutor ou ao proprietário do veículo a penalidade de multa pela infração de excesso de velocidade”, destacou o Deputado Federal Jonas Donizette.
Caso você queira ter mais detalhes do texto do projeto e da tramitação, pode acessar o endereço https://www.camara.leg.br/Proposicao=2361416
