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Jurisprudência

Portaria Nº 693, de 30 de Setembro de 2015.

  PORTARIA Nº 693, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.   MINISTÉRIO DA FAZENDA   PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL   DOU de 01/10/2015 (nº 188, Seção 1, pág. 19)   Altera a Portaria PGFN nº 429, de 4 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 06 de junho de 2014.   O PROCURADOR-GERAL DA […]

Publicado: 2 de outubro de 2015

Portaria Nº 693, de 30 de Setembro de 2015.

  PORTARIA Nº 693, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.   MINISTÉRIO DA FAZENDA   PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL   DOU de 01/10/2015 (nº 188, Seção 1, pág. 19)   Altera a Portaria PGFN nº 429, de 4 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 06 de junho de 2014.   O PROCURADOR-GERAL DA […]

Publicado: 2 de outubro de 2015