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Projetos de Lei Jurídico

Deliberação 149

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Publicado: 14 de julho de 2016

Sancionada Lei Que Proíbe Revista Íntima Em Funcionárias E Clientes Do Sexo Feminino

  Sancionada Lei Que Proíbe Revista Íntima Em Funcionárias E Clientes Do Sexo Feminino   Empresas privadas e órgãos públicos estão proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. A proibição está prevista na Lei 13.271/16, publicada no último dia 18 de abril. Quem descumprir ficará […]

Publicado: 6 de maio de 2016