A exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Artigo assinado pela advogada Valesca Elisa Michelion O Recurso RE 574.706 julgado pelo STF conferiu expressiva economia às empresas, ao decidir pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Inúmeros contribuintes tem buscado a Justiça para se beneficiar da decisão, realizar a adequação em sua contabilidade e proceder a restituição […]
A Aposentadoria Especial na Previdência Social
A Aposentadoria Especial na Previdência Social Os trabalhadores que exercem atividade agressiva a sua saúde, especificamente expostos a agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação destes agentes, têm direito a aposentadoria com computo do tempo de contribuição diferenciado. O fundamento do benefício é justamente privar a pessoa do exercício de trabalho que potencialmente […]
Previdência Social deve Eliminar FAP de Acidentes de Trajeto
Previdência Social deve Eliminar FAP de Acidentes de Trajeto Você imaginou ser obrigado a responder pelo acidente que sua empregada doméstica teve no ônibus que a conduz da casa ao trabalho? Pois bem. No caso das empresas, o seguro de acidentes do trabalho que pagam na folha de salários é aumentado se um […]
Aplicabilidade da Emenda Constitucional 87/15 à Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas
Por Reinaldo Lage Rodrigues de Araújo* Em 16 abril de 2015 foi promulgada a Emenda Constitucional 87, que alterou o parágrafo 2º, do artigo 155, da Constituição Federal, bem como o artigo 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O texto vigente até então[1] determinava que se aplicariam as alíquotas interestaduais às […]
A Importância do Benefício de Auxílio-Doença da Previdência Social
A Importância do Benefício de Auxílio-Doença da Previdência Social O benefício de auxílio-doença é uma das mais importantes prestações da Previdência Social, pois visa a proteger o trabalhador com relação a uma das mais sensíveis necessidades do ser humano: a incapacidade para o trabalho, situação que pode potencialmente atingir a todos os dependentes […]
Aposentadoria e Fator Previdenciário: Mudanças Legislativas
Aposentadoria e Fator Previdenciário: Mudanças Legislativas Os tempos atuais são de intensas mudanças legislativas, em especial nas áreas trabalhista e previdenciária. Discute-se a respeito de modificações nos requisitos para a aposentadoria, com destaque à modalidade por tempo de contribuição. No Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a previsão constitucional […]
Variação do ICMS Distorce o Custo e a Compensação Tributária
Variação do ICMS Distorce o Custo e a Compensação Tributária O diferencial de alíquota do ICMS é aplicável às operações interestaduais entre contribuintes do tributo, quando a mercadoria se destinar ao uso e consumo ou à integração ao imobilizado, conforme previsto na Constituição Federal (artigo 155, VIII). Nessas operações, o Estado do […]
Refinanciamento só Beneficia Autônomos e Microempresas
Refinanciamento só Beneficia Autônomos e Microempresas O Banco Central baixou, em 28 de maio de 2015, a Resolução no 4.409, estabelecendo as condições para o refinanciamento de parcelas dos empréstimos feitos pelo BNDES para a aquisição e arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos-mecânicos, reboques, semirreboques, tanques e afins, carrocerias para caminhões, novos […]
O Dano Moral e a Sucumbência Recíproca
O Dano Moral e a Sucumbência Recíproca O STJ recentemente analisou controvérsia cingida no cabimento ou não de recurso de apelação adesivo por parte do autor quando, malgrado acolhido o pedido condenatório, a reparação por dano moral seja arbitrada em valor inferior àquele pleiteado na exordial. A Corte Especial do STJ […]
Lay-off: uma Alternativa para Empresas em Tempos de Crise
Lay-off: uma Alternativa para Empresas em Tempos de Crise Crise econômica nem sempre significa desemprego. O lay-off pode ser uma das soluções para o cenário de crise que o país atravessa. Primeiramente, deve-se apontar que o lay-off se trata de um modelo jurídico com duas formas de regimes distintas, a saber: 1) […]