Em reunião realizada no último dia 20/04/2023, em Nova Iorque, na sede da ONU – Organização das Nações Unidas, a Câmara Internacional da Indústria de Transportes – CIT, com a presença de 19 países membros, foi aprovada moção de apoio à aprovação e conversão em lei pelo Congresso Nacional do Brasil de norma estabelecendo a contratação de seguro para cobertura da responsabilidade por danos à carga, durante a operação de transporte, com exclusividade ao transportador.
O INCT-FR mede a evolução de todos os custos da carga fracionada na operação rodoviária, sendo assim incluindo-se transferência, custos de administração e de terminais (custos indiretos), gerenciamento de riscos e custo valor. Nesses custos não estão contemplados impostos, pedágios e margem de lucro.
Tenha na íntegra o simulador e histórico do índice, abaixo:
O INCTF-OU mede a evolução de todos os custos da carga fracionada na operação urbana, incluindo coleta, distribuição, custos de administração e de terminais (custos indiretos), gerenciamento de riscos e custo valor. Nesses custos não estão contemplados impostos, pedágios e margem de lucro.
Tenha na íntegra o simulador e histórico do índice, abaixo:
O DECOPE – Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas da NTC&Logística é responsável por estudos técnicos, voltados à apuração de custos de transporte RODOVIáRIO de cargas e logística, estatística do setor, estudos macroeconômicos e formação de índices de custos referenciais que medem a inflação do setor, dentre eles os dois com mais destaque são o INCTF – Índice Nacional de Custos de Transporte de Carga Fracionada e o Índice Nacional de Custos de Transporte de Carga Lotação, o INCTL.
O INCTF e INCTL têm como objetivo principal medir a evolução dos custos operacionais de transporte rodoviário de cargas e são índices do setor de transporte com grande repercussão e credibilidade, publicado no site da NTC e por todas as entidades que representam o transporte (Sindicatos e Federações), bem como em outros meios de comunicação. Eles servem ainda como instrumento de atualização de contratos públicos e privados no mercado de frete.
INCT-F DECOPE/NTC DE NOVEMBRO/22 A NOVEMBRO/23
A NTC&LOGÍSTICA comunica aos associados que a variação média do(INCTF[1] DECOPE/NTC) foi de 0,52% no mês de novembro e acumula nos últimos doze meses 3,13%(três virgula treze por cento), entre dezembro de 2022 e novembro de 2023 (novembro de 2023*/- sobre novembro de 2022 ou ainda, nos últimos doze meses).
O INCTF mede a evolução de todos os custos da carga fracionada, incluindo transferência, coleta e distribuição, custos administração e de terminais. Nesses custos não estão contemplados impostos, pedágios e margem de lucro.
INCTL – DECOPE/NTC DE NOVEMBRO/22 A NOVEMBRO/23
O INCTL[2] reflete a variação dos custos do transporte rodoviário de cargas fechadas ou lotações, ou seja, ele mede a evolução de todos os custos da carga completa, incluindo a transferência, a administração (custos indiretos), gerenciamento de riscos e custo valor. Ele, assim como o INCTF, também não contempla impostos e margem de lucro na sua apuração.
A sua variação média foi de 2,97%(dois vírgula noventa e dois por cento) de dezembro de 2022 a novembro de 2023 (novembro de 2023 sobre novembro de 2022, ou ainda nos últimos doze meses) e no mês variando 0,22%.
COMPORTAMENTO DOS PREÇOS DOS COMBÚSTÍVEIS
O preço por litro do óleo diesel S-10, teve uma ligeira queda de (1,12%) no mês de novembro/23, quando comparado com o mês anterior, sendo comercializado a R$ 6,180 p/litro. No período de 12 meses (nov-22 contra nov-23), a variação acumulada é de (7,49%), resultado, principalmente ditado pela nova regra POLíTICA da Petrobrás.
O aditivo Arla 32, utilizado para reduzir as emissões de poluentes registrou variação de 2,94% no mês. Desde março/12 até hoje, o aditivo já acumulou queda de (21,51%).
O óleo diesel comum, ainda consumido pela frota brasileira, teve variação negativa acumulada em (7,76%) nos 12 meses. No mês de novembro o óleo foi comercializado a R$ 6,060 p/litro, contra R$ 6,570 p/litro no mesmo período do ano anterior, já a variação mensal teve uma variação de (1,14%).
COMPORTAMENTO DOS PREÇOS DOS DEMAIS INSUMOS NA FRACIONADA
No mês, o veículo de transferência registrou uma variação de 3,64% e o veículo distribuição urbana uma variação de 0,95%, já os implementos de transferência e de distribuição não registrou variação.
O veículo de transferência Atego 2429 6×2 EURO 6, foi substituído por Atego 2433 6×2 2p EURO 6 em novembro/23, e do mesmo modo o veículo de distribuição Accelo 815 2p EURO 5, foi substituído por Accelo 817 2p EURO 6.
Considerando o período de 12 meses, os insumos que contribuíram para a variação do INCTF na operação de transferência foram: veículo 18,07%, carroceria baú (1,86%),pneu – 275/80 R 22,5 com variação de (3,89%), recapagem 13,46%, lavagem com 9,56%, salário do motorista[3]5,83% e seguro do casco 16,56%.
Na operação de coleta e distribuição, os insumos que tiveram variação foram: veículo com variação de 13,60%, carroceria ¾ baú de alumínio com variação de (1,06%), pneu 215/75 – R 17,5 com (6,89%),recapagem com 15,06%,lavagem com 9,56%, seguros do casco e contra terceiros com 12,55%, salário de motorista 5,83% e salário de ajudante 5,83%.
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
As despesas administrativas de uma forma geral tiveram variação de 0,05% em novembro de 2023, quando comparada com as despesas do mês anterior. Já as despesas administrativas, exceto os salários, variaram 0,14%.
Nos 12 meses, as despesas administrativas vêm registrando alta de 4,59%, agravado principalmente, pelo reajuste do IPTU para 2023. A evolução acumulada das despesas administrativas, exceto salários, foi de 1,79%.
COMPORTAMENTO DOS PREÇOS DOS PRINCIPAIS INSUMOS NA LOTAÇÃO
Considerando a variação mensal, as despesas administrativas registraram variação de 0,10%, despesas administrativas (exceto salários) 0,15%, cavalo mecânico[4]2,68%, pneus 1,06%, seguros 2,29%, óleo cárter 10,09%, óleo de câmbio 10,82%, recapagem 5,22%.
ANÁLISE DE 12 MESES
Nos 12 meses (nov/23 contra nov/22), o cavalo mecânico teve variação de 17,60%, semirreboque 2,88%, seguros 15,29%, salários do DAT – 6,05%, recapagem com 14,35%, lavagem 9,56% e (4,89%) pneus – 295/80 R22.
INCT-FR, INCT-FOU INCVT e INCT-FRIG
A evolução completa do INCTF, do INCTL e dos demais índices (INCTFR, INCTFOU, INCVT – Índice Nacional do Custo Variável do Transporte e INCTFRIG Índice Nacional do Custo do Transporte Frigorífico), assim como dos insumos do transporte encontra-se à disposição dos filiados da NTC&LOGÍSTICA na área restrita aos associados do site www.portalntc.org.br. Para acessar esta área, clique no canal Técnico e Econômico. Em seguida, clique “Downloads”.
O Departamento Técnico e Econômico da NTC&LOGÍSTICA (DECOPE) coloca-se à disposição das empresas e entidades associadas para prestar qualquer informação complementar pelo telefone (0xx11) 2632-1526/1536 ou pelo e-mail economia@ntc.org.br.
[1] É livre a reprodução total ou parcial desta nota em qualquer meio de comunicação, desde que não sejam omitidos ou alterados aspectos essenciais à compreensão da mesma e desde que seja citada a fonte como segue: DECOPE/NTC&LOGÍSTICA – Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas/Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística.
[2]Este custo inclui custo peso, GRIS, custo valor para mercadorias de baixo valor (R$ 5.760,33 TON.) e PIS/COFINS. Não inclui taxa de lucro e pedágios. Franquia de 6 horas para carga e descarga. Acima disso, o custo adicional é de R$ 210,63 p/hora útil parada, ou R$ 8,42 por tonelada por hora útil.
[3] Devido ao fechamento do Acordo de Convenção Coletiva dos trabalhadores em transporte rodoviário de carga – São Paulo, base do SETCESP em maio/23, acordaram o índice de 5,83% para o reajuste dos salários de motoristas e outras categorias profissionais, sendo 3,83% de reajuste pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais 2% de aumento real.
[4] Cavalo mecânico G-410 A 4×2 2p (Euro 5) foi substituído por G-420 A 4×2 2p (Euro 6) em junho/23.
O empresário, Kagio Miura, foi reeleito presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São José do Rio Preto (SETCARP), para mais um mandato de três anos, de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.
Bastante emocionado pela sua recondução pelo sexto mandato consecutivo, Kagio Miura, agradeceu o apoio dos empresários da região, no último dia 01 de dezembro, logo após as eleições.
Comentou sobre as dificuldades atuais. “Vamos ter o início de mais um período de trabalho e afirmou que o SETCARP possui uma situação estável como resultado do trabalho dos últimos mandatos. “Temos condições para continuar crescendo e desenvolvendo ações em benefício das associadas e do nosso setor com mais dedicação e eficiência e contamos com o apoio e colaboração dos diretores e empresários”.
Na oportunidade, Kagio Miura, destacou que o SETCARP atua em conjunto com as demais entidades sindicais, com a FETCESP e a NTC&Logística.
Os resultados alcançados, disse Miura, são graças à participação dos diretores, quer direta ou indiretamente.
Nova diretoria
Conheça a nova diretoria eleita no último dia 01 de dezembro, para mandato de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.
Secretário Geral: Rosiani Maria Rodrigues Salgueiro 1º Suplente De Secretário Geral: Alexandre Dodorico 2º Suplente De Secretário Geral: Rafael Bogaz Tesoureiro: Miguel Damaris Carretero Turati
1º Suplente de tesoureiro: Adelmo Flávio Girotti
2º Suplente de tesoureiro: Leonelo Natalino Pavan Diretor Social: José Domingos Cocenzo
Suplente de Diretor Social: Ederson Alexandre Domene Conselho Fiscal Efetivo:
Antonio Rafael Condi
Lupércio Antonio Bugança Junior
Jéssica Caballero Lopes
Conselho Fiscal Suplente:
Luis Roberto Martineli
Antonio Vanderley Quatti
Jose Renato Maluf Cocenzo Delegados Titulares junto à Federação:
Kagio Miura
Ezio Macedo Veronese Junior Delegados Suplentes junto à Federação:
O primeiro pórtico do free flow das rodovias do Rio Grande do Sul começará a funcionar a partir da 0h do dia 15 de dezembro (sexta-feira). O sistema inédito de cobrança de pedágios nas estradas gaúchas está localizado no km 108,2 da ERS-122, em Antônio Prado, e substituirá a atual praça física de Flores da Cunha, que será desativada às 23h do dia 14. A tarifa de R$ 8,30 será mantida.
A tecnologia está sendo implementada pela Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), responsável pela administração de seis rodovias na Serra Gaúcha e no Vale do Caí. Além do km 108,2, outros cinco pórticos estão sendo instalados na ERS-122, nos km 4,6 (São Sebastião do Caí), km 45,5 (Farroupilha) e km 151,9 (Ipê), além de outros dois no km 30,1 da ERS-240 (Capela de Santana) e no km 6,5 da ERS-446 (Carlos Barbosa), que entram em operação em fevereiro de 2024. Os valores dessas tarifas ainda não foram definidos.
A cobrança automática e de livre passagem, sem cancelas, será realizada através da etiqueta eletrônica (TAG) dos veículos ou pela leitura das placas e posterior pagamento no site ou no aplicativo da CSG, que estão em desenvolvimento. O free flow é capaz de identificar a placa e as características do meio de transporte sem a necessidade de parar ou mesmo reduzir de velocidade.
Com um moderno sistema, as câmeras localizadas nas estruturas dos pórticos reconhecem a altura, a largura e o comprimento, além da quantidade de eixos rodantes e suspensos. Durante a noite e em dias com neblina, por exemplo, o free flow funciona normalmente, já que os sensores operam até mesmo em situações de baixa visibilidade.
A inovação aplicada pela CSG nas rodovias estaduais também diminui a emissão de gases poluentes dos veículos parados e reduz o impacto ambiental, evitando desapropriações e obras significativas nos locais onde estão sendo instalados os equipamentos.
Apesar de ser uma novidade no Brasil, o free flow já é bastante utilizado em outros países, como China, Estados Unidos, Portugal e Chile. Em solo nacional, o sistema foi autorizado pela Lei 14.157/2021 e anunciado pelo Governo do Estado do RS e pela CSG em agosto de 2023.
Até 15 dias para pagar
Os motoristas que não possuem TAG válida instalada no para-brisa, após passarem pelo free flow, terão até 15 dias para pagar a tarifa. Para facilitar o débito, a recomendação é que o veículo esteja com a TAG previamente instalada no para-brisa para que o valor seja faturado automaticamente.
Empresas como Sem Parar, ConectCar, Veloe, Move Mais e Taggy, assim como instituições financeiras, como Banrisul, Sicredi e Itaú, disponibilizam a etiqueta eletrônica por meio dos seus sites e aplicativos.
Caso o condutor não tenha TAG válida, ele terá outras alternativas para fazer o pagamento do valor em até 15 dias depois da passagem pelos pórticos. De forma digital, será possível efetuar o pagamento por meio de créditos pré-pagos no aplicativo “CSG FreeFlow” ou site (ambos em desenvolvimento).
Já de maneira presencial, os motoristas poderão realizar o pagamento nos totens das bases de atendimento ao cliente da concessionária, localizadas em Ipê (ERS-122 – km 151,8), Flores da Cunha (ERS-122 – km 99,5), Farroupilha (RSC-453 – km 118,6), Bom Princípio (ERS-122 km 36,1) e, a partir de fevereiro de 2024, em Capela de Santana (ERS-240 – km 24,8), quando a antiga estrutura em Portão (km 13 da ERS-240) será desativada.
Caso o valor da tarifa do free flow não seja quitado em até 15 dias após a passagem pelo pórtico, o proprietário do veículo receberá uma multa por evasão. A penalização acarreta no pagamento de R$ 195,23 ao Governo do Estado, além de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Localização dos pórticos
ERS-122 / km 108,2 (Antônio Prado): 15 de dezembro de 2023
ERS-122 / km 4,6 (São Sebastião do Caí): fevereiro de 2024
ERS-122 / km 45,5 (Farroupilha): fevereiro de 2024
ERS-122 / km 151,9 (Ipê): fevereiro de 2024
ERS-240 / km 30,1 (Capela de Santana): fevereiro de 2024
ERS-446 / km 6,5 (Carlos Barbosa): fevereiro de 2024
Em uma reunião festiva de confraternização em São Paulo, a Mercedes-Benz anunciou uma série de mudanças significativas em sua estrutura de liderança, a partir de 1 de janeiro de 2024. Roberto Leoncini, que desempenhou um papel crucial como vice-presidente de Vendas e Marketing de Caminhões e Ônibus da Mercedes-Benz do Brasil, passou o bastão para Jefferson Ferrarez e Walter Barbosa. Ferrarez assumiu como o novo Vice-Presidente de Vendas, Marketing e Serviços de Caminhões, enquanto Barbosa se tornou o Vice-Presidente de Vendas, Marketing, Peças e Serviços de Ônibus. Essa mudança reflete uma estratégia de segmentação mais focada e uma abordagem renovada para o mercado.
Jefferson Ferrarez expressou entusiasmo e determinação ao enfrentar os desafios futuros:
“Estamos reestruturando internamente, introduzindo novos produtos, inovando em serviços e operacionalizações junto aos concessionários,” disse ele.
Ferrarez destacou a adaptação do mercado ao motor Euro6 e expressou otimismo sobre as futuras oportunidades para a Mercedes-Benz no segmento de caminhões. Ele enfatizou a importância de ouvir os clientes, frotistas, caminhoneiros e a rede de concessionários para continuar inovando e buscando soluções adequadas.
Questionado sobre o principal desafio para 2024, Ferrarez respondeu que é dar continuidade ao legado de Roberto Leoncini, além de introduzir novos produtos e serviços conectados para ampliar a participação no mercado.
Walter Barbosa, falando sobre o segmento de ônibus, mencionou que a divisão agora terá um foco mais direcionado, beneficiando significativamente o mercado. Agora a área foi dividida para ter um enfoque mais específico em caminhões e ônibus.
Roberto Leoncini, por sua vez, passará a atuar como conselheiro da Mercedes-Benz do Brasil. Com uma carreira brilhante, repleta de conquistas, Leoncini expressou satisfação com o trabalho realizado e planos de buscar novos horizontes e contribuições fora do segmento tradicional.
Dados são referentes à safra 2023/24 divulgados na última semana
Produtores brasileiros devem colher 312,3 milhões de toneladas de grãos na safra 2023/24 – volume 2,4% inferior ao obtido na temporada passada. A queda na estimativa de produção, de acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), se deve à baixa ocorrência de chuvas e às altas temperaturas registradas no Centro-Oeste em meio ao excesso de precipitações no Sul.
“Essas condições climáticas adversas afetaram o desenvolvimento de importantes culturas, como soja e trigo”, destacou a entidade, por meio de nota, ao citar que o comportamento do clima este ano como fator mais determinante para as culturas que estão em plantio e em desenvolvimento em função do El Niño.
Arroz
Dados estão no 3º Levantamento da Safra de Grãos 2023/24, divulgado nesta quinta-feira (7), mostram que o arroz tem previsão de alta na safra de 7,5%, podendo chegar a 10,79 milhões de toneladas. O melhor resultado é influenciado pela maior área destinada ao produto bem como uma recuperação na produtividade.
“Ainda assim, o desenvolvimento da cultura, em especial no Rio Grande do Sul, principal estado produtor, tem sido afetado pelas condições climáticas adversas. O excesso de chuvas tem gerado uma umidade excessiva no solo, o que impede a conclusão da semeadura e dificulta os tratos culturais.”
Feijão
O feijão apresenta cenários diversos nas lavouras cultivadas nesta primeira safra pelo país. Em São Paulo, as condições gerais, até o momento, são de bom aspecto fitossanitário. Os efeitos das altas temperaturas e baixas precipitações foram amenizados pelo uso de irrigação. Em Minas, o cenário de calor e irregularidade de chuvas trazem impactos nas operações de implantação e de manejo das lavouras. Ainda assim, somadas as três safras da leguminosa, a expectativa é uma produção de 3,1 milhões de toneladas.
Soja
De acordo com a Conab, o clima também tem impactado a soja. O plantio da oleaginosa continua atrasado em todas as regiões produtoras, sendo que, em alguns estados, os trabalhos de implantação da cultura ficaram próximos aos da última safra, como no Paraná e em Mato Grosso.
“Com a irregularidade climática, há a sinalização de redução da produtividade nos estados do Centro-Oeste. Em Mato Grosso, as lavouras ainda apresentaram uma evolução satisfatória, mesmo com o pouco volume pluviométrico recebido. Em Goiás, Minas Gerais, Matopiba [sigla para Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) e no Rio Grande do Sul, a área semeada se encontra bem abaixo do ocorrido na safra 2022/23.”
“Diante deste cenário, a estimativa de produção da soja nesta safra é 160,2 milhões de toneladas. O clima é um fator que pode influenciar neste resultado, principalmente quando ocorrem os estágios de floração e enchimento dos grãos. Os técnicos da companhia continuarão acompanhando o desenvolvimento das lavouras a fim de verificar os impactos das condições climáticas no desempenho final.”
Milho
O levantamento mostra que os extremos climáticos também atrasaram o plantio do milho. Neste primeiro ciclo de cultivo do grão é projetada uma produção de 25,3 milhões de toneladas – queda de 7,5% em relação à safra anterior, enquanto a colheita total de milho está estimada em 118,53 milhões de toneladas.
Trigo
Nas culturas de inverno, foi identificada queda na produtividade em quase todos os produtos quando comparada à última safra. Para o trigo, principal produto, as chuvas volumosas, ventanias, granizo, enchentes, muita nebulosidade e poucos dias com sol dificultam a conclusão da colheita no Rio Grande do Sul. O volume de produção está estimado em 8,1 milhões de toneladas.
Estudo da confederação estima que, até 2050, setor terá de investir cerca de R$ 40 bilhões para descarbonizar processos produtivos
O Brasil tem potencial para ser protagonista mundial nos esforços para descarbonizar a economia e consolidar uma economia verde. A indústria tem feito sua parte, mas o caminho para a neutralidade climática exige investimentos em tecnologia, inovação e financiamento para que as empresas consigam ajudar o país a atingir a meta de redução de 53% de suas emissões até 2030, compromisso brasileiro pactuado no Acordo de Paris.
Para apontar caminhos e estratégias para o setor industrial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou o documento “Oportunidades e riscos da descarbonização da indústria brasileira – roteiro para uma estratégia nacional” na Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (COP28), em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. O estudo foi divulgado no estande montado pela entidade, que recebeu uma delegação de mais de 100 especialistas, empresários e representantes da indústria e do governo em debates e palestras sobre a agenda verde.
De acordo com o estudo, serão necessários investimentos de cerca de R$ 40 bilhões para que os setores com maior consumo de energia alcancem a neutralidade climática em 2050. O custo de cerca de R$ 40 bilhões foi obtido a partir da revisão de estudos feitos nos últimos anos no Brasil e a partir de consultas a especialistas de cada segmento industrial.
A CNI, no entanto, ressalta que alguns setores não consideraram no cálculo os valores de investimentos indiretos para aumentar a oferta de energia renovável e alternativas, como portos, estradas e telecomunicações. Assim, o valor de R$ 40 bilhões poderá ser ainda maior.
“A despeito de contar com uma das matrizes elétricas mais limpas do mundo, com mais de 80% de fontes renováveis, o Brasil já se encontra na vanguarda da transição energética, com elevada participação de fontes renováveis na matriz energética e segue em uma trajetória sustentável, ampliando e diversificando, cada vez mais, o uso dessas fontes limpas e renováveis”, afirma o presidente da CNI, Ricardo Alban.
“O Brasil tem muito a contribuir para a mitigação das mudanças climáticas do planeta, que são uma realidade no mundo atual e têm exigido cada vez mais capacidade adaptativa da indústria e ações coordenadas e multidisciplinares dos governos. E a indústria brasileira já é parte da solução quando o assunto é sustentabilidade e adaptação às mudanças climáticas.”
Ao destacar o potencial da indústria brasileira na agenda climática, Ricardo Cavalcante, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará, apontou que o país não pode deixar os projetos e investimentos em energia limpa de lado. “É uma corrida que a gente não pode perder. A gente tem o mais importante: o sol e o vento. Tudo isso, nós temos que agregar valor nas indústrias”, defendeu em debate no estande da CNI na COP28.
Proposta da CNI
A CNI também elaborou um documento com seu posicionamento em relação às negociações na COP28. Entre os pontos destacados estão o financiamento climático, algumas estratégias para implementação da NDC brasileira e a regulamentação do mercado global de carbono. Essas propostas fazem parte do documento Visão da Indústria.
“As janelas de oportunidade que se abrem para o Brasil com o desenvolvimento do hidrogênio de baixo carbono, da energia eólica offshore e dos biocombustíveis, além do empenho do governo federal com a redução do desmatamento, nos colocam de volta no protagonismo das discussões de sustentabilidade.”
Os benefícios dos esforços para combater as mudanças climáticas se traduzirão em atração de investimentos, novas plantas industriais e criação de empregos no país. E essa oportunidade não pode ser deixada de lado, como observou, no estande da CNI, o secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Rodrigo Rollemberg, que parabenizou a Confederação pelo documento.
O debate da CNI na COP28 se torna ainda mais importante por conta das consequências do aquecimento global e seus efeitos, como o aumento do nível dos oceanos, a alteração dos regimes das chuvas, inundações, a redução da biodiversidade, entre outras.
Outro ponto que demonstra essa urgência é que a Terra já aqueceu cerca de 1,1 °C acima dos níveis pré-industriais, de acordo com o 6º Relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC). E pode aquecer, em média, 2,7 °C até a virada do século, a depender do avanço das medidas de combate às mudanças climáticas. Reverter esse cenário não é uma ação simples e requer esforços de todos os setores e países.
Para amparar a construção das estratégias de adaptação dos países, conforme as metas do Acordo de Paris, tratado internacional sobre mudanças climáticas, na COP28 será apresentado o primeiro Balanço Global (Global Stocktake – GST), que avaliará e divulgará o progresso coletivo das partes em relação ao cumprimento dos objetivos e das metas de longo prazo estabelecidas no Acordo de Paris.
Além disso, o GST será um parâmetro para a tomada de decisões e investimentos econômicos.
No Brasil, a chamada contribuição nacional determinada (NDC, na sigla em inglês) prevê a redução em 48% das emissões até 2025 e em 53% até 2050, em comparação com os níveis de 2005. Mas, o índice brasileiro carece de detalhes específicos e medidas concretas para esclarecer como a meta será efetivamente alcançada, assim como quais setores ou segmentos serão priorizados.
Como solução, a CNI destaca a importância de uma comunicação transparente e estratégica do seu compromisso de descarbonização por parte do governo. “A definição de uma estratégia de implementação da NDC é fundamental para viabilizar essa avaliação e garantir que esse monitoramento seja transparente”, explica o presidente da CNI.
Sustentabilidade e indústria
Seguindo os compromissos do Acordo de Paris, o estudo da CNI sobre oportunidades e desafios da descarbonização mostra que a maior parte dos segmentos industriais tem potencial para reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Como por exemplo os setores de cimento e siderurgia, que podem diminuir 499 milhões de toneladas de CO2 até 2050 com investimentos em energia limpa.
“A nossa indústria, principalmente aquela intensiva em uso de energia, como a do cimento, por exemplo, já fez esse dever de casa e temos muito para compartilhar com o mundo. As emissões de gases de efeito estufa dos fabricantes de cimento instalados no país são 10% menores do que a média mundial”, ressalta o presidente da CNI, Ricardo Alban.
Levando em consideração as particularidades de cada área industrial, a CNI listou opções tecnológicas de controle e eficiência para cinco setores.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, definiu o documento da CNI como uma “bússola muito valiosa” para a descarbonização da indústria. “[Nós, integrantes do governo federal] contamos com o apoio da CNI, em 2024, para estreitar o diálogo político que será estruturado junto ao trabalho de transição energética do G20 [grupo de lideranças das 20 maiores economias mundiais] e com as discussões do B20 [grupo empresarial do G20], coordenadas pela CNI.”
Desafio
Contudo, o principal desafio da descarbonização da economia é o elevado custo de capital no país, combinado com o chamado “Custo Brasil”, que torna os investimentos em novas tecnologias e processos de produção mais limpos especialmente elevados.
“Estamos diante de desafios significativos, mas também de oportunidades extraordinárias para moldar um amanhã mais sustentável, justo e inclusivo.”
Alexandre Silveira de Oliveira, ministro de Minas e Energia
“Precisamos batalhar para ampliar e agilizar o acesso a recursos concessionais – com custos bem baixos – para a transição energética”, ponderou Thiago Barral, secretário nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia. Ou seja, são necessárias estratégias para diminuir o custo e aumentar a competitividade.
Conheça o Indústria Verde
O projeto Indústria Verde, da CNI, mostra casos de sucesso da indústria brasileira na busca pela sustentabilidade e pela descarbonização do setor.
Todos esses exemplos que comprovam que a indústria brasileira já é protagonista em soluções sustentáveis podem ser conferidos no site bilíngue (inglês e português).
O INCTL reflete a variação dos custos do transporterodoviário de cargas fechadas ou lotações, ou seja, ele mede a evolução de todos os custos da carga completa, incluindo a transferência, a administração (custos indiretos), gerenciamento de riscos e custo valor. Ele, assim como o INCTF, também não contempla impostos e margem de lucro na sua apuração.
Tenha na íntegra o simulador e histórico do índice, abaixo:
O INCTF mede a evolução de todos os custos da carga fracionada, incluindo transferência, coleta e distribuição, custos administração e de terminais (custos indiretos), gerenciamento de riscos e custo valor. Nesses custos não estão contemplados impostos, pedágios e margem de lucro.
Tenha na íntegra o simulador e histórico do índice, abaixo:
O vice-coordenador nacional da COMJOVEM, Geovani Serafim foi convidado pela Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública e a Defesa Civil, por meio da Prefeitura de Joinville, interior de Santa Catarina, para receber uma homenagem pelos serviços prestados à comunidade por meio das empresas que compõem a comissão na região.
As empresas atuaram de maneira singular no apoio social em momentos de grande relevância para a região do Estado de Santa Catarina, principalmente em eventos climáticos que desafiaram a sociedade como um todo.
De acordo com Serafim, “A missão da COMJOVEM é abrangente e envolve participar ativamente das necessidades das comunidades que somos inseridos. Em Joinville e em todo o Estado não fizemos diferente e nos mobilizamos sempre para ser um apoio de relevância para as entidades Quero agradecer a todos os integrantes da Comissão e suas respectivas empresas por fazerem parte disso e também agradecer o reconhecimento da Defesa Civil, isso com certeza nos impulsiona a fazer mais e melhor por quem mais precisa”.
Participaram da entrega, Jairo Machado, Coordenador de Proteção e Defesa Civil, Maiko Richter, Gerente de Proteção e Defesa Civil e Luciano Favarin, Subcomandante do Corpo de Bombeiros.
Segundo as últimas pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a desigualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil, os homens recebem salários 22% maiores que as mulheres.
No entanto, grande parte das diferenças salariais não ocorrem com homens e mulheres que possuem a mesma profissão.
Segundo dados estatísticos da Justiça do Trabalho, em 2022, a equiparação salarial ou a isonomia foi objeto de 36.889 processos ajuizados em todo o país. O tema promoção relacionada a diferenças salariais, atingiu 9.669 processos, mas a informação, contudo, não apresenta um recorte específico sobre a diferença de gênero nas ações.
Esses dados apontam para a necessária cautela das empresas na prevenção quanto à discriminação salarial para que se evite passivo trabalhista, sendo certo que a adoção de medidas preventivas nesta área, além de ser uma obrigação legal, vão ao encontro da adoção de boas práticas de sustentabilidade social e de governança (ESG).
2. ENQUADRAMENTO LEGAL
A Constituição Federal, nos artigos 5º, inciso I e 7º, inciso XXX, veda as diferenças salariais por critérios de sexo, idade, cor ou estado civil, fundamentando a necessidade de tratamento isonômico entre homens e mulheres.
2.1 ARTIGO 461 DA CLT
A CLT, no artigo 461, caput, traça a regra de que sendo idêntica a função, a todo o trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, semdistinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
O referido artigo visa dar concretude à igualdade formal prevista na Carta Magna, mas estabelece algumas exceções à regra geral da isonomia salarial, onde é admitida a diferença salarial nas seguintes hipóteses: a) diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos e a diferença de tempo de função superior a dois anos (par.1º); b) existência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários (par.2º); c) readaptação do empregado em nova função por motivo de deficiência física ou mental (par.4º).
De acordo com o artigo 461 da CLT, para fins de isonomia salarial trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica; o quadro de carreira ou plano de cargos e salários poderão adotar promoções por merecimento e por antiguidade; a equiparação salarial só será possível entre empegados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria; e em caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do RGPS.
Portanto, tanto a Constituição Federal quanto a CLT já possuem uma proteção à discriminação por motivo de sexo, garantindo a igualdade salarial, observadas as exceções legais anteriormente mencionadas.
2.2 LEI 14.611/23
O legislador ordinário ampliou esta proteção com a publicação a Lei 14.611, de 03/07/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função e que altera o artigo 461 da CLT.
O parágrafo 6º, do artigo 461 da CLT foi modificado para dispor que: “Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto.”
Também foi acrescentado o par.7º ao mesmo artigo, para fixar uma multa correspondente a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.
A nova lei dispõe que a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens será garantida por meio das seguintes medidas: 1) criação de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios; 2) fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; 3)canais específicos para denúncias de discriminação salarial; 4) promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho com capacitação de gestores, de lideranças e de empregados sobre a equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e 5) promoção da capacitação e formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
A Lei 14.611/23 determina que as pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados publiquem semestralmente relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, observada a proteção de dados pessoais prevista na Lei 13.709/18 (LGPD).
Tais relatórios, deverão conter dados anonimizados e informações que possibilitem a comparação entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia ocupados por mulheres e homens com informações que possam fornecer dados estatísticos sobre eventuais desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observadas as regras da LGPD.
Caso seja identificada a desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, sem prejuízo do disposto no artigo 461 da CLT, as empresas deverão apresentar e implementar plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes dos sindicatos e dos empregados no local de trabalho.
No caso de descumprimento da obrigação de publicar o relatório semestral de transparência salarial e de critérios remuneratórios a pessoa jurídica de direito privado ficará sujeita ao pagamento de uma multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Incumbe ao Poder Executivo federal o dever de disponibilizar de forma unificada uma plataforma digital de acesso público contendo indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda, indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, além de outros dados públicos, observadas as regras da lei 13.709/18 (LGPD).
Por fim, a Lei 14.611/23 dispõe que o Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
2.3 DECRETO 11.795/23
Em 23/11/23 foi publicado o Decreto 11.795 que regulamenta a Lei 14.611/23 para reiterar que o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens são medidas e obrigações que se aplicam às pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados que tenham sede, filial ou representação no Brasil, constituídas de fato ou de direito.
De acordo com o referido Decreto o Relatório de Transparência Salarial possui a finalidade de comparar objetivamente os salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos e deve conter, no mínimo, as informações sobre: 1) o cargo ou a ocupação de acordo com a CBO; 2) o valor do salário contratual, 13º salário, gratificações, comissões, horas extras, adicionais (noturno, insalubridade, penosidade e periculosidade), terço das férias, aviso prévio, descanso semanal remunerado, gorjetas e demais parcelas que componham a remuneração em decorrência da lei ou de norma coletiva.
Haverá um ato do Ministério do Trabalho e Emprego que determinará as informações que deverão constar do referido relatório, o seu formato e o procedimento para o envio, sendo certo que os dados e as informações deverão ser anonimizados, nos termos da LGPD e enviados através de ferramenta eletrônica que será disponibilizada pelo MTE.
O Decreto dispõe que o Relatório de Transparência deverá ser publicado nos sítios eletrônicos e redes sociais das empresas, com ampla divulgação para os seus empregados e o público em geral, ou seja, será exigida ampla divulgação dos dados o que implica em cautela às empresas em função das regras contidas na LGPD.
O Decreto estabelece que a publicação dos Relatórios deverá ocorrer duas vezes ao ano, nos meses de março e setembro e caso seja constatada a desigualdade salarial e de critérios de remuneração entre mulheres e homens pelo MTE, as empresas com mais de 100 empregados deverão elaborar e implementar um Plano de Ação para mitigação da desigualdade salarial que deverá conter obrigatoriamente: 1) as medidas a serem adotadas com metas e prazos; 2) criação de programas relacionados à capacitação de gestores e demais colaboradores sobre equidade no mercado de trabalho, promoção da diversidade e inclusão no ambiente de trabalho e capacitação e formação de mulheres no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
A elaboração e implementação do Plano de Ação deve garantir a participação de representantes dos sindicatos profissionais e dos empregados, na forma definida em norma coletiva de trabalho ou na ausência da mesma, de acordo com os artigos 510-A e 510-D da CLT que tratam da comissão de empregados.
De acordo com o Decreto 11.795/23 incumbe ao MTE: 1) disponibilizar ferramenta informatizada para o envio dos Relatórios de Transparência Salarial, divulgar os Relatórios e outros dados sobre o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres; 2) notificar as empresas para elaborem no prazo de 90 dias o Plano de Ação para Mitigação, quando constatada a desigualdade salarial entre mulheres e homens, por meio de fiscalização; 3) disponibilizar um canal de denúncias específico; 4) fiscalizar o envio dos Relatórios de Transparência Salarial; e 5) analisar as informações neles contidas.
Por fim, dispõe que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério das Mulheres dispor sobre outras medidas e orientações complementares que visem a observância da Lei 14.611/23 e monitorar os dados e o impacto da POLíTICA pública e a avaliação dos seus resultados.
2.4 PORTARIA MTE 3.714/23
A Portaria 3.714, de 24/11/23, do Ministério do Trabalho e Emprego e que entrou em vigor em 01/12/23, estabelece procedimentos administrativos para atuação do MTE em relação aos mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios de que trata o Decreto 11.795/23.
Em relação ao Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, a Portaria estabelece que será elaborado pelo MTE com base nas informações prestadas pelos empregadores no eSocial e as informações complementares coletadas na aba Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios a ser implementada na área do empregador do Portal Emprega Brasil.
O Relatório de Transparência Salarial será composto por duas seções, contendo cada uma, as seguintes informações: 1) Seção I (dados extraídos do eSocial): a) dados cadastrais do empregador; b) número total de trabalhadores empregados da empresa e por estabelecimento; c) número total de trabalhadores empregados separados por sexo, raça e etnia, com os valores dos salário contratual e do valor da remuneração mensal; e d) cargos ou ocupações do empregador contidos na CBO: 2) Seção II (dados extraídos do Portal Emprega Brasil): a) existência ou inexistência de quadro de carreira e plano de cargos e salários; b) critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos empregados; c) existência de incentivo à contratação de mulheres; d) identificação de critérios adotados pelo empregador para promoção a cargos de chefia e de direção; e) existência de iniciativas ou de programas que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares.
A Portaria reitera outras regras já contidas no Decreto 11.795/23, no que tange ao valor da remuneração que deverá conter o salário, décimo terceiro, gratificações, comissões, horas extras, adicionais, terço de férias, descanso semanal remunerado, gorjetas e demais parcelas legais e previstas em norma coletiva e a obrigação das empresas publicarem os Relatórios de Transparência Salarial em sítios eletrônicos e redes sociais, sempre em local visível e com ampla divulgação para seus empregados e público em geral.
Nos termos da Portaria os dados colhidos pelo MTE e inseridos pelos empregadores no eSocial serão inseridos no Relatório de Transparência Salarial e publicados nos meses de março e setembro de cada ano, na plataforma do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho.
As informações complementares deverão ser prestadas pelos empregadores em ferramenta informatizada disponibilizada pelo MTE, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano e a publicação do Relatório de Transparência Salarial, pelo MTE, será obrigatória após a disponibilização da aba Igualdade Salarial a ser implementada na área do empregador no Portal Emprega Brasil.
Em relação ao Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial entre Mulheres e Homens a Portaria reitera a necessidade de implantação do mesmo, caso a fiscalização do trabalho constate a existência de desigualdade salarial e de critérios de remuneração e notifiquem as empresas para que o Plano seja elaborado no prazo de 90 dias, que correrá a partir da primeira notificação, sendo que a notificação será realizada a partir da implementação do Domicílio Eletrônico Trabalhista, nos termos do art.628-A da CLT e Instrução Normativa MTP 2, de 08/11/21.
O Plano de Ação poderá ser elaborado e armazenado em meio digital com certificação digital e uma cópia deverá ser depositada na entidade representativa da categoria profissional e deverá conter as seguintes informações: 1) medidas a serem adotadas com escala de prioridade; 2) metas, prazos e mecanismos de aferição de resultados; 3) planejamento anual com cronograma de execução; e 4) avaliação das medidas com periodicidade mínima semestral.
A Portaria reitera que o Plano de Ação deverá prever, inclusive, a criação de programas de: 1) capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre mulheres e homens no mercado de trabalho; 2) promoção a diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e 3) capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
Também dispõe que o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens será definido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho e as denúncias relacionadas à discriminação salarial serão apresentadas, em canal específico disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.
3. CONCLUSÃO
É inegável a importância do combate a desigualdade salarial entre mulheres e homens e à discriminação no ambiente de trabalho, havendo aspectos positivos nessa nova legislação e na sua regulamentação.
Segundo informações do Tribunal Superior do Trabalho, dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) de 2019, indicam que o rendimento das mulheres representa, em média, 77,7% do rendimento dos homens (R$ 1.985 frente a R$ 2.555).
Segundo a mesma matéria do TST entre os principais grupos ocupacionais, a menor proporção é observada em cargos de direção e gerência: os salários das mulheres equivalem a 61,9% dos salários dos homens, sendo o salário médio das mulheres de R$ 4.666, e o dos homens de R$ 7.542.
De acordo com dados do IBGE de 2022, as mulheres recebem cerca de 78% dos salários dos homens na mesma função, o que demonstra que a desigualdade salarial existe e merece atenção especial da legislação infraconstitucional.
Todavia, preocupa-nos o excesso de exposição de dados e informações que serão exigidas das empresas pela nova legislação.
Conquanto a Lei 14.611/23 e o Decreto 11.795/23 prescrevam que devem ser observadas as regras da Lei 13.709/18 (LGPD), poderá haver controvérsias sobre a extrapolação dos limites previstos na LGPD para a divulgação pública e ampla das informações contidas na nova legislação e na sua regulamentação, inclusive em sítios eletrônicos e em redes sociais, podendo comprometer a imagem da empresa em alguns casos.
A ferramenta eletrônica a ser disponibilizada pelo MTE para envio das informações também deve considerar que a regra de isonomia salarial contida no artigo 461 da CLT possui exceções nos parágrafos 1º e 2º, já que a Lei 14.611/23 e o Decreto 11.795/23 relegaram ao oblívio este pormenor.
Além disso, entendemos desnecessária a exigência contida na Portaria 3.714/23 de que uma cópia do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial deverá ser depositada na entidade sindical representativa da categoria profissional, até porque tal obrigação não consta da Lei 14.611/23 e nem do Decreto 11.795/23, o que configura excesso de poder regulamentar.
Esperamos que os objetivos da nova legislação sejam alcançados e as empresas passem a ficar mais atentas à questão da inclusão e da igualdade salarial entre mulheres e homens, pois vai ao encontro da agenda ESG.
Econômica, da CNT, publicado nesta quinta-feira (07)
O PIB (Produto Interno Bruto) se mantém estável no 3º semestre deste ano. Já o setor do transporte, armazenagem e correios segue com crescimento acumulado de 3,5% no ano, cinco pontos percentuais acima do PIB nacional. Apesar da boa performance, o indicador registrou queda de 0,9% no 3º semestre, após oito trimestres consecutivos de crescimento.
Os detalhes sobre o indicador do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) estão detalhados no Boletim de Conjuntura Econômica lançado nesta quinta-feira (7), pela CNT (Confederação Nacional do Transporte). O informe traz uma síntese para o transportador sobre indicadores que retratam o desempenho da atividade econômica e do setor de transporte.
“A divulgação do IBGE mostra que o nível de investimento reduziu de 18,3% do PIB no 2º trimestre para 16,6% no terceiro. Esse é um motivo de grande preocupação para, pois a competitividade do setor está significativamente relacionada às condições e à oferta das infraestruturas para a atividade”, ressalta a gerente de economia da CNT, Fernanda Schwantes.
A inflação medida em outubro também é destaque no informe da Confederação. De acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o transporte foi o terceiro grupo com maior inflação no mês de outubro. O setor ficou atrás apenas de artigos de residência e vestuário. Considerando os insumos para o serviço de transporte, cabe destacar que o diesel foi o único combustível com elevação de preços em outubro. Mesmo com o aumento de preços, o diesel acumulou queda no ano até outubro (-5,35%).
Emprego
O crescimento no número de contratações é outro aspecto positivo detalhado no Boletim. De janeiro a outubro de 2023, a movimentação de emprego no transporte acumula saldo positivo de 99.707 vagas ocupadas, considerando admissões e desligamentos no período. O crescimento no número de contratações detalhado no Boletim, traz os dados que foram atualizados no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e estão disponíveis no Painel CNT do Emprego no Transporte.
Especificamente em outubro, o setor de transporte gerou 11.048 postos formais de trabalho. Entre os seus segmentos, o RODOVIáRIO de cargas apresentou o maior saldo de empregos (8.502) no mês. O resultado global foi superior ao saldo de setembro (9.434) e de outubro de 2022 (8.930) e de 2021 (6.827). O desempenho representa um avanço importante para o setor.
Em termos regionais, os estados com maior geração de emprego em outubro foram: São Paulo (3.825), Paraná (1.000), Rio de Janeiro (957) e Santa Catarina (908). Rio Grande do Norte (-20) e Amapá (-14) foram os únicos estados com saldo negativo em outubro.
A CNT (Confederação Nacional do Transporte) realizou a quarta Reunião Ordinária das Seções e a segunda dos Conselhos Estatutários do Sistema Transporte de 2023 na terça-feira (5) e na quarta-feira (6). Os eventos ocorreram no edifício-sede da instituição, em Brasília (DF), e contaram com a participação do presidente Vander Costa, dos vice-presidentes, dos presidentes das seis Seções e dos conselheiros do Sistema Transporte.
Os encontros reuniram os representantes do setor empresarial para debaterem e deliberarem sobre assuntos relevantes para todos os modais do setor transportador. O grande destaque foi a apresentação dos projetos planejados para 2024 das três casas — CNT, SEST SENAT e ITL — no âmbito dos Conselhos.
No primeiro dia, foram três reuniões no período da manhã (Seções I, III e V) e três no período da tarde (Seções II, IV e VI). Durante o encontro do transporte RODOVIáRIO de passageiros (Seção I), o diretor executivo da CNT, Bruno Batista, apresentou detalhes sobre a Pesquisa CNT de Rodovias, lançada na semana passada, em coletiva para a imprensa. Na Seção III, o diretor falou sobre a publicação Terminais de Cargas no Brasil – Gateways Portuários, com divulgação prevista ainda para este mês.
Também se tratou das estratégias sobre ações, programas e projetos de lei de interesse dos modais em cada uma das Seções. A equipe técnica da CNT tirou dúvidas e apresentou as principais mobilizações sobre as temáticas discutidas.
Conselhos do Sistema Transporte
O segundo dia foi dedicado ao encontro dos Conselhos integrantes do Sistema. A primeira reunião foi do Conselho Fiscal da CNT, que analisou a projeção orçamentária da instituição para o próximo ano. Na sequência, ocorreram as apresentações dos Conselhos da FuMTran (Fundação Memória do Transporte), do SEST e do SENAT, do Conselho de Representantes da CNT e do Conselho Deliberativo do ITL.
O momento foi destinado ao planejamento e à projeção dos atores do Sistema Transporte perante os Conselhos, compostos, principalmente, por empresários do setor. Houve a aprovação unânime de todos os conselheiros, uma demonstração de que as ações estão alinhadas com a estratégia setorial.
Projetos para 2024
Há muitos projetos de grande porte planejados para o próximo ano. Em 2024, a CNT celebrará seus 70 anos de fundação, dedicados à luta pelo desenvolvimento do transporte. Estão previstas, ainda, as realizações de quatro Fóruns CNT de Debates a nível regional, em diversos estados brasileiros, e uma edição nacional, em Brasília. Em termos de representação institucional do empresário, será reforçada a atuação junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
No âmbito da produção de conhecimento e dos dados estatísticos, a Pesquisa CNT de Rodovias e outras publicações consolidadas devem retornar para mais um ano de produção intensa de dados para o setor. A Pesquisa CNT de Opinião reunirá a opinião da população brasileira sobre temas políticos e conjunturais para subsidiar a tomada de decisões pelos transportadores.
Estão previstas, também, uma nova edição da Pesquisa CNT Perfil Empresarial, focada no transporte rodoviário regular de passageiros, e a Série Terminais de Cargas do Brasil. Como destaque, cabe ressaltar os estudos sobre o acréscimo compulsório de biodiesel de base éster no diesel comum, que deve demonstrar os impactos advindos dessa mistura — um deles, feito pela UnB, deve ser lançado nas próximas semanas.
No âmbito do SEST SENAT, estão previstos mais de cem projetos com enfoque no atendimento, na qualificação profissional e no bem-estar dos trabalhadores do Sistema Transporte. Devem ser realizadas, também, ações com a entrega de resultados para a nação, para a sociedade e para todo o setor, além de boas práticas de gestão e ESG.
Já para o ITL, há diversos cursos inéditos previstos dentro do Programa Avançado de Capacitação do Transporte. Serão 13 turmas novas previstas para 2024, que incluem especializações, certificações internacionais e cursos executivos sobre temáticas, como gestão de negócios, supply chain, aviation management e o elogiado treinamento de negociação sindical.
Essa foi a quarta e última Reunião Ordinária da Diretoria Estatutária deste ano. O próximo encontro está agendado para março de 2024, no qual será feito o balanço das ações e dos projetos de 2023.
O programa Rotas para a Integração é dividido em cinco percursos; do lado brasileiro, o Ministério do Planejamento prevê 124 construções
Quatro bancos anunciaram nesta quinta-feira (7) o investimento de US$ 10 bilhões, cerca de R$ 50 bilhões, para obras de infraestrutura de integração entre os países da América do Sul. Um dos objetivos é reduzir o tempo do transporte de mercadorias entre as nações. O anúncio ocorreu num evento no Rio de Janeiro, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O programa Rotas para a Integração é dividido em cinco percursos, que abrangem 11 estados brasileiros e 13 países sul-americanos, entre eles o Brasil. A iniciativa inclui ainda auxílio na execução de projetos. Os empreendimentos serão multimodais.
Do lado brasileiro, as obras farão parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O cálculo do Ministério do Planejamento e Orçamento aponta 124 construções.
Os valores serão pagos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF), Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco de Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).
De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, os 11 estados brasileiros que serão contemplados reúnem 36% de todas as exportações do país, cerca de R$ 610 bilhões. Já os países da América do Sul compram menos de 20% das vendas externas do Brasil.
Confira as rotas da iniciativa
• Rota do Escudo Guianense: Amapá (integralmente), Roraima (integralmente), Amazonas (partes) e Pará (partes), com Guiana, Guiana Francesa, Suriname e
Venezuela • Rota Multimodal Manta-Manaus: Amazonas (integralmente), Roraima (partes), Pará (partes) e Amapá (partes). Interligação por via fluvial a Colômbia, Peru e Equador • Rota do Quadrante Rondon: Acre (integralmente), Rondônia (integralmente) e Mato Grosso (partes), com Bolívia e Peru • Rota de Capricórnio: Mato Grosso do Sul (integralmente), Paraná (integralmente) e Santa Catarina (integralmente), ligados, por múltiplas vias, a Paraguai, Argentina e Chile • Rota Porto Alegre-Coquimbo: Rio Grande do Sul (integralmente), com Argentina, Uruguai e Chile
Medida é fundamental para garantir a continuidade de atuação no transporte de cargas
A Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está em andamento, é obrigatória e fundamental para manter a atuação no transporte de cargas. A medida visa a atualização dos dados cadastrais dos transportadores e de seus veículos, bem como a adequação aos requisitos para inscrição e manutenção dos registros.
O que é a Revalidação Ordinária?
A Revalidação Ordinária é o processo de atualização dos dados cadastrais dos transportadores inscritos no RNTRC. Ele abrange tanto os transportadores autônomos de carga (TAC) como as empresas de transporte de cargas (ETC) e cooperativas de transporte de cargas (CTC). É uma medida essencial para manter o cadastro atualizado e seguro, conforme estabelecido na Resolução ANTT nº 5.982 de 23 de junho de 2022.
Como realizar a Revalidação Ordinária?
Os procedimentos para a Revalidação Ordinária foram regulamentados pela Portaria SUROC Nº 220 de 23 de dezembro de 2022. A ANTT realizará a atualização dos dados cadastrais e a verificação dos requisitos para a manutenção no RNTRC de forma automatizada. Isso não alterará o status do RNTRC do transportador. Se você estiver em conformidade com todos os requisitos, seu registro será automaticamente revalidado, sem a necessidade de nenhuma ação adicional.
No entanto, se houver pendências ou inconformidades, será necessário realizar a “Revalidação Ordinária” no sistema RNTRC para regularizar seu status.
A importância da Revalidação Ordinária
Manter seu registro atualizado é fundamental para continuar operando no transporte remunerado de cargas. O não cumprimento das obrigações de Revalidação Ordinária pode resultar na suspensão do seu RNTRC e na aplicação de multas. Portanto, é essencial seguir as orientações da ANTT e cumprir os prazos estabelecidos.
Atenção ao Cronograma e Atualização
A ANTT oferece suporte aos transportadores para que possam cumprir a Revalidação Ordinária de maneira eficiente. Utilize o RNTRC Digital ou contate as entidades conveniadas com a ANTT que prestam serviços por meio de Pontos de Atendimento. Essas opções facilitam o processo de atualização dos seus dados cadastrais.
Garanta a conformidade com a ANTT e mantenha seu registro ativo. A Revalidação Ordinária é fundamental para o transporte RODOVIáRIO remunerado de cargas.
De 20 a 22 de março, o Sistema Fetransul reunirá o ecossistema de transporte no Catamarã Viva Guaíba que estará atracado no Cais Embarcadero, local de realização da feira.
Em 2023, a Federação marcou participação e aproximou o setor de muita inovação e tecnologia, durante a 2ª edição do South Summit Brazil.
A programação está sendo elaborada e contará com painelistas especialistas em transporte e inovação. Rodrigo Vilaça, presidente da LIDE Transportes, é um dos participantes confirmados.
Afrânio Kieling, presidente do Sistema Fetransul e do Conselho Regional do SEST SENAT no Rio Grande do Sul, destaca a importância do evento para o transporte. “Precisamos estar conectados às mudanças, visando o futuro das tecnologias aplicadas para o transporte. O mundo está em transformação e é necessário acompanhar as tendências, nos prepararmos e inovarmos nossos negócios com pensamentos disruptivos, buscando o desenvolvimento e competitividade do setor”, afirma o presidente.
Série de reportagens do jornal Estado de Minas, que traça um raio-X das mortes no trânsito, venceu o Grande Prêmio CNT de Jornalismo 2023
O mundo vem assistindo às transformações da sociedade, da economia, das tecnologias, do transporte e, também, das formas de produção e de consumo de informação. Para acompanhar essa evolução, o jornalismo também se transformou — e, assim, o Prêmio CNT de Jornalismo, que, em 2023, celebrou três décadas de existência com um simbolismo digno de nota. Por fomentar a elaboração de materiais jornalísticos sobre o transporte em todos os seus modais, a maior premiação do Brasil no que diz respeito à relevância e longevidade vem cumprindo o seu objetivo: jogar luz sobre a fundamental importância do setor para o crescimento socioeconômico do país.
Durante a cerimônia de entrega da 30ª edição do Prêmio CNT de Jornalismo, realizada em Brasília, nesta quarta-feira (6), o presidente da CNT (Confederação nacional do Transporte), Vander Costa, fez questão de rememorar fatos marcantes da história da premiação. Ele citou, por exemplo, a criação da categoria Meio Ambiente e Transporte, em 2007. Uma vez que, naquela época, a pauta ESG já dominava o debate mundial, a entidade decidiu conferir reconhecimento a conteúdos jornalísticos que dessem visibilidade ao papel da atividade transportadora na sustentabilidade do planeta.
“O Prêmio inovou com o objetivo de colocar em voga a fundamental importância de discutirmos diagnósticos e alternativas para o mundo, que vem buscando alternativas sustentáveis de crescimento”, afirmou.
Para fazer frente ao novo jeito de se fazer comunicação, a CNT realizou, ao longo dos anos, outras mudanças importantes. Além de criar a categoria Internet, para premiar reportagens multimídias divulgadas em sites e portais noticiosos, a entidade decidiu fazer, também, um upgrade em duas outras categorias, que passaram de TV para Vídeo, e de Rádio para Áudio. Isso aconteceu com o advento das redes sociais, em cujas plataformas a intensa produção de vídeos passou a ser fortemente assistida por seus usuários. Além disso, os podcasts despontaram como um dos novos formatos de conteúdo mais consumidos no Brasil, conforme aponta o relatório do DataReportal 2023. A última novidade, lançada esse ano, foi a criação da categoria Comunicação Setorial, em que participaram os profissionais de comunicação das entidades representativas do setor de transporte.
“A história do jornalismo contemporâneo se confunde com a história de evolução do Prêmio CNT de jornalismo, que, ao longo dos anos, se adaptou às novas demandas e realidades para prestigiar trabalhos que levaram a sociedade e o poder público ao melhor entendimento sobre o impacto da atividade transportadora na vida econômica, POLíTICA, social e cultural do Brasil”, disse o presidente da CNT.
Os trabalhos inscritos na 30ª edição do Prêmio CNT de Jornalismo foram avaliados pelo corpo de jurados, neste ano composto por: Alex Capella, jornalista do Senado Federal; Luiz Megale, jornalista e apresentador da Band; Marina Amaral, diretora da Agência Pública; Milton Jung, âncora da CBN; e Marcus Quintella, diretor da FGV Transportes.
Para chegarem aos vencedores, eles atribuíram notas de acordo com cinco critérios: relevância para o setor de transporte e o transportador; qualidade editorial; relevância para a sociedade; criatividade/originalidade; e temporalidade/atualidade.
A cerimônia de entrega da 30ª edição do Prêmio CNT de Jornalismo encerrou 2023 com momentos de emoção, como o vivido pelo jornalista Luiz Ribeiro, do jornal Estado de Minas. “Já conquistei 65 premiações jornalísticas com trabalhos individuais e em equipe, mas, para mim, vencer o Prêmio CNT tem um valor ímpar, por representar a subida de muitos degraus em minha trajetória”, comemorou o profissional ao receber o Grande Prêmio.
Além da estatueta, o melhor trabalho do ano recebeu R$ 60 mil. As demais categorias foram agraciadas com R$ 35 mil cada.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou ontem (06/12) no Diário Oficial da União a Deliberação Nº 270, de 05 de dezembro de 2023, que traz uma alteração na Resolução Contran 882/2021.
A Resolução Contran Nº 882, de 13 de Dezembro de 2021, estabeleceu os limites de pesos e dimensões para os veículos de cargas e passageiros no Brasil, regulamentando inclusive a utilização de combinações com carretas de 4 eixos (58,5 toneladas).
A alteração agora se dá no Artigo 4º da Resolução, que trazia a previsão, na alínea E, sobre veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semirreboque, com comprimento máximo de 18,60m.
A mudança vem com base nos autos de um processo interno do Contran, que ainda não foi detalhado. Com isso, carretas com até esse comprimento não necessitam de AET.
A indústria de implementos rodoviários poderá vender esse ano ao mercado interno 150 mil produtos. O volume de janeiro a novembro de 2023 chega a 137.877 unidades, o que representa média mensal de emplacamentos em 12.500 unidades, sendo 7.500 Reboques e Semirreboques e 5 mil Carroceria sobre chassis. Nessa distribuição seriam 90 mil Pesados e 60 mil Leves.
O resultado ficaria pouco abaixo das 154,7 mil unidades vendidas internamente em 2022, mas não é considerado queda de mercado.
“Mesmo com um provável menor número de unidades emplacadas em 2023 a indústria terá tido um ano bom para seus negócios”, afirma José Carlos Spricigo, presidente da ANFIR-Associação Nacional dos Fabricantes de Implementos Rodoviários.
O 4º Eixo, com sua maior capacidade de carga e adaptação às necessidades operacionais, é apontado pelo presidente da ANFIR como um dos responsáveis pela rentabilidade dos negócios. Outro fator importante foi o mercado de aluguel.
“O operador logístico entendeu que alugar um implemento RODOVIáRIO é uma opção viável”, explica Spricigo.
Mais feriados, menos vendas
O volume de emplacamentos em novembro foi menor que o registrado em outubro: 12.790 produtos ante 13.911 implementos rodoviários, o que representa 1.121 produtos a menos de um mês para o outro.
A causa para isso está no fato de novembro ter menos dias úteis e mais emendas de feriado.
“Os dias parados afetam as vendas e a atividade industrial, reduzindo o ritmo de nossa indústria”, diz o presidente da ANFIR.
PIB e Taxa Selic
A previsão do Banco Central, expressa no boletim Focus divulgado no dia 4 de dezembro, indica que o PIB esse ano deverá ser de 2,84%. Para 2024, a expectativa da autoridade monetária é que o crescimento da economia brasileira seja de 1,5%.
Já a taxa Selic, que está em 11,75%, deverá permanecer nesse patamar até o final do ano. E para 2024 a previsão é que ela sofra mais reduções até chegar a 9,25% ao ano.
“São perspectivas boas mas não suficientes para assegurar crescimento estável porque precisamos de mais políticas voltadas ao desenvolvimento da indústria, assim como rigor nos gastos públicos e suporte para reduzir a inadimplência e o endividamento das empresas”, conclui.
Aconteceu ontem (5), em Brasília, uma reunião com o chefe do setor de AET/DNIT, Dr. Alberto Maluf, através de solicitação da NTC&Logística, por meio do vice-presidente de transporte de cargas especiais, Adalcir Ribeiro Lopes.
A Associação em conjunto com outras entidades, tais como SETCEMG e o SINDIPESA solicitam ao DNIT atenção a resolução 11/2022 que estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN.
Diante disso, a NTC&Logística e as demais entidades solicitam uma reavaliação da resolução, para modernização, uma vez que o segmento de transporte pesado exige constante revisão das normativas, para acompanhar o crescimento do país e continuar atendendo as indústrias e as necessidades dos usuários das estradas.
De acordo com Adalcir a reunião foi produtiva, “Fomos muito bem recebidos pelo Maluf e sua equipe, que nos ouviram e entenderam nossas solicitações, se comprometendo com as necessidades do segmento. Com isso acreditamos que vamos conseguir dialogar melhor com todos, inclusive com a PRF que será convidada para integrar as futuras reuniões para tratarmos das demandas, caso a caso”.
Participaram da reunião a equipe do DNIT, representando o SINDIPESA, Dasio de Souza e Cinthia Ambra e representando o SETCEMG, Adalcir Ribeiro Lopes que atua também na vice-presidência da entidade.
Haddad abrirá negociações sobre o assunto após retorno do exterior, segundo o ministro
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou que o governo vai dialogar com o Congresso Nacional e com empresários para elaborar uma alternativa à desoneração da folha de pagamentos até o fim do ano. A declaração foi concedida após uma reunião com parlamentares nesta terça-feira 5, em Brasília.
Segundo ele, o governo trabalha para que o Congresso não analise o veto de Lula (PT) à desoneração nesta quinta-feira 7, data de uma sessão legislativa sobre o tema.
A desoneração é um alívio fiscal concedido a empresas de 17 setores desde o governo de Dilma Rousseff (PT), sob o pretexto de manter e gerar empregos nos segmentos em que mais há contratados. No entanto, a medida deve terminar neste ano, e a prorrogação até 2027 foi vetada por Lula.
Como a Câmara e o Senado aprovaram a extensão dos benefícios, os parlamentares têm a opção de derrubar o veto presidencial. Segundo Padilha, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), deve buscar um acordo assim que retornar de sua viagem internacional.
“O ministro Haddad vai abrir uma negociação com os setores econômicos, porque defendemos construir medidas que, de um lado, sejam constitucionais, e que sejam mais efetivas para a manutenção e a ampliação de empregos nesses segmentos econômicos”, afirmou Padilha a jornalistas.
Setor vê com positividade o avanço tecnológico na segurança e gestão operacional
A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação do Paraná divulgou dados que indicam um aumento expressivo de 31% nas importações de tecnologia no Brasilde 2020 a 2021. Este avanço tecnológico está causando um impacto direto no transporte RODOVIáRIO de produtos perigosos, trazendo melhorias notáveis na gestão operacional e na segurança.
Neste segmento, a digitalização é uma aliada fundamental na prevenção de acidentes e na simplificação de processos. O secretário executivo da Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP), Eduardo Leal, destaca os benefícios trazidos pelas inovações, especialmente em termos de segurança.
“Destaco com entusiasmo o impacto positivo que o reconhecimento facial de motoristas têm tido em nosso setor. Essa tecnologia provou ser uma ferramenta valiosa, evitando prejuízos significativos para as empresas e resultando em uma economia notável de mais de R$ 289 milhões de reais. Um exemplo prático desse avanço é a implementação bem-sucedida de câmeras antifadiga, que não apenas contribuem para a prevenção de acidentes, mas também preservam a integridade das operações. Estamos comprometidos em debater com nossos associados sobre as tecnologias, para que não apenas aprimorem a segurança, mas também para que impulsionem a eficiência em todas as áreas de atuação”, afirma Leal.
O treinamento de motoristas, uma parte crucial da indústria, também está passando por inovações. Simuladores de direção, impulsionados pela Inteligência Artificial (IA), criam ambientes virtuais realistas, ajustando dinamicamente às condições de treinamento com base no desempenho do motorista.
“Eu vejo a ‘gestão de frota avançada' como uma tendência empolgante para o futuro. Estamos observando sistemas baseados em inteligência artificial que prometem coletar e analisar dados em tempo real, proporcionando melhorias significativas no desempenho dos veículos e na eficiência operacional”, ressalta o secretário executivo.
Além dos ganhos financeiros, as soluções de IA, como o reconhecimento facial, estão contribuindo para a melhoria da reputação e da imagem das empresas de transporte rodoviário de cargas. O foco na segurança, no treinamento contínuo e na adoção de tecnologias avançadas fortalece a posição das empresas perante reguladores, clientes e a sociedade em geral.
“Quero reforçar o compromisso da ABTLP com cada um de nossos associados, especialmente no que diz respeito aos treinamentos para as novas tecnologias que estão à frente. Estamos plenamente cientes das transformações constantes em nosso setor e entendemos a grande importância de capacitar nossos profissionais para abraçar essas inovações”, finaliza Leal.
A profissão de motorista caminhoneiro é responsável pelo transporte de grande parte das mercadorias pelo país. No entanto, nos últimos anos, a PRF observou a fragilização dessa função, com a perda de renda, condições precárias dos pontos de parada e jornadas excessivas de trabalho, que impactam negativamente a qualidade de vida dos profissionais.
De acordo com pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT) realizada em 2019, os motoristas caminhoneiros têm idade média de 44,8 anos, tempo de profissão de 18,8 anos e renda mensal líquida média de R$ 4.609,35. Esses profissionais percorrem, em média, 8.561,3 quilômetros por mês, e trabalham, em média, 11,5 horas por dia.
As adversidades enfrentadas pelos caminhoneiros podem contribuir para o surgimento de doenças cardiovasculares, como a hipertensão arterial. Diante desse cenário, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou, na última quinta- feira (30), o lançamento do Comando de Saúde – Pressão Arterial.
Ao todo, 3121 motoristas puderam aferir a pressão arterial e receberam orientações para melhorar a qualidade de vida. Na ação, realizada nos 26 estados e no Distrito Federal, 30 caminhoneiros estavam com a pressão arterial acima do recomendado pelos médicos e, por esse motivo, foram encaminhados a hospitais.
O projeto destaca os desafios enfrentados pelos caminhoneiros e implementa ações preventivas para reduzir o risco de doenças. O objetivo é proporcionar a este público a promoção de saúde, com vistas à valorização dos cuidados pessoais e consequente redução no número de acidentes nas rodovias federais. O público alvo são motoristas habilitados nas categorias C, D ou E, com prioridade para os condutores de veículos de cargas.
Além de aferir a pressão, os caminhoneiros também preencheram um questionário sobre estilo de vida, que inclui informações sobre alimentação, prática de exercícios físicos, ingestão de bebidas alcoólicas e tabagismo.
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