Permite a tolerância de 10% no peso bruto total e de 20% no peso entre eixos
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Inibe e pune o consumo de substâncias psicotrópicas e entorpecentes por condutor de veículo automotor
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Concede adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo
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Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes
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Altera a Lei 12.612 de 2012 Sobre a Profissão De Motorista
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PL da Câmara nº 7589/2014
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