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Projeto de Lei regulamenta o adicional de penosidade

Foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) o Projeto de Lei nº 3694/2019, que acrescenta e altera dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o adicional de...
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Artigo: Compliance no setor de transportes: do risco à solução

Os riscos do setor de transportes exigem a criação e manutenção de programas de compliance para ontem. No entanto, muitas empresas tendem a amargar danos imprevistos, multas impagáveis e ações...
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Receita teme falta de recursos para implantação do Portal Único de Importação

O quarto e último painel desta terça-feira (25) do Porto & Mar - Seminário A Tribuna para o Desenvolvimento do Porto de Santos, realizado no Hotel Sheraton Santos, abordou o...
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Congresso quer protagonismo e promete votar reforma tributária ainda este ano

Lideranças da Câmara dos Deputados vão acelerar a tramitação da reforma tributária logo após a votação da reforma da Previdência na Comissão Especial, prevista para ocorrer em até duas semanas....
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ANTT abre audiência pública sobre prorrogação da concessão da Ferrovia MRS

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu a Audiência Pública nº 7/2019 com o objetivo de colher subsídios para aprimorar os estudos para a prorrogação do prazo de vigência...
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