Projeto de Lei nº 1045 de 2015
Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Autor: Hugo Leal – PROS/RJ
Apresentação: 07/04/2015
