Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências. Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=376514
Fonte: Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2014
PL da Câmara nº 2421 de 2007