Expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário Feita por Tomadoras

Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências. Altera a Lei nº 8.213, de 1991.

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=376514

Fonte: Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2014

PL da Câmara nº 2421 de 2007

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