Projeto de Lei nº 317de 2015
Altera a Lei N° 11.705 de 19 de Junho de 2008, para inibir e punir o consumo de substâncias psicotrópicas e entorpecentes por condutor de veículo automotor, nas condições que menciona.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Autor: Marco Antônio Cabral – PMDB/RJ
Apresentação: 11/02/2015