Jornada Especial de Trabalhadores em Atividades Sob Radiação Solar

Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada especial de trabalhadores em atividades sob radiação solar. A jornada de será de seis horas diárias ou trinta e seis semanais.

 

 

http://http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=538443

Fonte: Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2014

PL da Câmara nº 3519 de 2012

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