Concede adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo
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Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes
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Altera a Lei 12.612 de 2012 Sobre a Profissão De Motorista
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PL da Câmara nº 7589/2014
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PL da Câmara nº 1774 de 2011
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Projeto proíbe quebra-molas em rodovias
PL da Câmara nº 7492 de 2014 Veda a presença de ondulações transversais em rodovia. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivo ao art. 334 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para vedar a presença de ondulações transversais […]
Grupo Especial de Fiscalização às Condições Análogas às de Escravo
Minitério do Trabalho e Emprego Secretaria de Inspeção do Trabalho Portaria n.º 447, de 19 de setembro de 2014 (D.O.U. de 22/09/2014 – Seção 1) Institui o Grupo Especial de Fiscalização Móvel de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo – GEFM. O SECRETÁRIO DE […]
Arrecadação em Multas de Trânsito e Destinação à Saúde
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos arrecadados com fianças de infrações de trânsito ao Fundo Nacional da Saúde. Clique aqui para saber mais a respeito.
Arrecadação em Multas de Trânsito e Informações Sobre os Valores Arrecadados
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=619275
Rodovia sem Estrutura para Tempo de Descanso
Altera o artigo 67-C, da Lei 9.503 de 1997, que institui o Código de Trânsito, para disciplinar conduta dos motoristas em rodovias sem estrutura para cumprimento do período de descanso. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=605840