STF Garante ao Fisco Acesso a Dados Bancários dos Contribuintes
STF Garante ao Fisco Acesso a Dados Bancários dos Contribuintes Sem Necessidade de Autorização Judicial O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos […]
Liminar Suspende Cláusula de Convênio do Confaz Sobre ICMS em Comércio Eletrônico
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Lei Kadir
Legislação regulamentou aplicação do ICMS A Lei Kandir regulamentou a aplicação do I mposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, transformou-se na Lei Complementar 87/96, que já foi alterada por várias outras leis complementares. […]
A Motivação e o Lançamento Tributário
A Motivação e o Lançamento Tributário Cláudia Petit O princípio da motivação refere-se à exposição das razões de direito que levam a administração pública a analisar os fatos e observar a legalidade. Um dos elementos necessários do lançamento tributário como ato administrativo é a motivação pela descrição exata e precisa dos […]
O Abuso da Penhora on-line
O Abuso da Penhora on-line Décadas atrás, a busca pela efetividade da prestação jurisdicional passou a admitir a intitulada penhora on line. O juiz, provocado, defere o pedido de bloqueio on line e, através de senha pessoal do magistrado, os ativos financeiros do devedor ou de terceiros são bloqueados. Contudo, ao nosso sentir, […]
Exclusão da Base de Cálculo
Decisão do STF sobre COFINS abre precedente favorável aos contribuintes A recente decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, promoveu, sob o fundamento das normas gerais de tributação, bem como dos princípios constitucionais tributários, a delimitação do campo constitucional de incidência da Cofins, reconhecendo a não inclusão do ICMS na base de cálculo […]
Refis da Crise – Dividas Tributárias: Parcelamento/Pagamento
Este documento comenta a Lei 12.973/2014 que reabriu o prazo para parcelamento ou pagamento à vista de dívidas tributárias vencidas até 30/11/2008. Através da Portaria Conjunta nº 9 de 10 de junho de 2014 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal disciplinaram os procedimentos que devem adotar as empresas que pretendem aderir […]
Vedação ao confisco tributário: um princípio confiscado
É dentro destes contornos que a CF, ao estruturar os pilares da ordem tributária, institui as limitações ao poder de tributar, que se equiparam aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, como já reconheceu o STF por ocasião do julgamento da ADIn 939-7/DF. Entre as referidas limitações emerge o princípio de vedação ao tributo com […]