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Rodovia sem Estrutura para Tempo de Descanso

por | set 3, 2014 | Artigos Técnicos, Jurídico, Projetos de Lei

Fonte: Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2014
Chapéu: PL da Câmara 7096 de 2014
Altera o artigo 67-C, da Lei 9.503 de  1997, que institui o Código de Trânsito,  para disciplinar conduta dos motoristas  em rodovias sem estrutura para  cumprimento do período de descanso.