O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, na quinta-feira (19), o seu relatório das emendas parlamentares apresentadas ao texto principal PEC 6/2019.
Ao todo, Jereissati rejeitou 76 das 77 sugestões de alterações apresentadas. A única acatada pelo relator foi a que mantém a integralidade de benefícios variáveis concedidos a servidores públicos estaduais e municipais no valor da aposentadoria, regra que seria alterada pelo texto aprovado na Câmara. O relator também ajustou a redação de uma emenda que permite alíquota especial apenas para trabalhadores de baixa renda e domésticas de baixa renda. A previsão é de que o texto da reforma da Previdência seja votado na CCJ já na próxima terça-feira (24). Se aprovado, ele deve seguir para apreciação no mesmo dia no Plenário o Senado, onde precisa passar por dois turnos.
De acordo com dados do governo Federal, os cofres públicos podem ter economia de até R$ 1,2 trilhão, em 10 anos. “A reforma da Previdência está vindo para fazer uma economia significativa durante os próximos dez anos. É também uma forma de organizar um setor que está desorganizado”, disse o senador Zequinha Marinho (PSC-PA), integrante da CCJ.
Tributária
Na quarta-feira (18), também na CCJ do Senado, o relator da reforma tributária (PEC 110/2019), Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou seu parecer sobre o tema. O relatório entregue pelo senador prevê a simplificação do modelo de arrecadação de impostos no país, com a extinção de 10 tributos cobrados atualmente. Em substituição, o texto cria o Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS, e o Imposto Seletivo, o IS, com incidência sobre produtos considerados perigosos à saúde da população, como bebidas alcoólicas e cigarros.
As discussões do relatório vão começar na comissão no dia 2 de outubro. Esse também é o prazo final para apresentação de emendas parlamentares ao texto. A votação no colegiado deve ocorrer a partir de 9 de outubro.
Durante a entrega do documento, o senador Roberto Rocha disse que a modernização prevista na reforma tributária vai fortalecer a capacidade de arrecadação do país. Na avaliação do senador, o sistema tributário atual é “arcaico” e precisa ser atualizado o quanto antes.
“Esse modelo existente, que penaliza muito o consumo no Brasil, é típico de países ditatoriais, porque você esconde por meio de impostos indiretos o que é arrecadado. A população pobre do Brasil nem sabe o imposto que paga”, criticou o relator.
Licitações
O Plenário da Câmara finalizou a votação dos destaques da Nova Lei de Licitações, na terça-feira (17). O texto, agora, vai passar por análise dos senadores. A norma atualiza valores, amplia a transparência e diminui a burocracia dos processos licitatórios no país, facilitando que União, estados e municípios contratem serviços e produtos.
As modalidades de convite e tomada de preços deixam de ser usadas nos processos licitatórios, caso o texto seja aprovado sem mudanças. Além disso, o projeto prevê a criação da modalidade conhecida como “diálogo competitivo”. O método é usado em concorrências licitatórias em países da Europa e nos Estados Unidos e prevê que os órgãos de controle, como os Tribunais de Contas dos estados, por exemplo, possam acompanhar e monitorar os diálogos competitivos das empresas com o setor público, atestando a legitimidade da licitação.
O deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), que participou das discussões do projeto na Câmara, acredita que a aprovação da proposta vai ajudar a melhorar a “economia desaquecida” do país.
“O setor público, a gente querendo ou não, é um dos setores que mais movimenta a economia. Vamos garantir uma regra mais flexível, mas garantindo também controle sobre a corrupção e práticas ilícitas que houve ao longo do tempo. É fundamental também para a gente aquecer a economia”, apontou o parlamentar.
Com a aprovação do projeto, órgãos brasileiros podem usar a lei atual (8.666/93) por até dois anos, até que termine o período de transição. De acordo com o texto aprovado, as licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), poderão ter redução pela metade dos prazos de apresentação de propostas e realização de lances no diálogo competitivo.
