Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de veículos de transporte de carga estacionados na pista de rolamento, e dá outras providências. Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491354
Fonte: Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2014
PL da Câmara nº 2235 de 2011