Seis processos de Monitoramento do Acórdão 281/2017-TP, que trata da avaliação do nível de maturidade dos controles internos administrativos aplicados na logística de medicamentos nos municípios mato-grossenses, foram julgados pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão ordinária de 06/11. Os itens 3, 6, 8, 11, 14, 18 da pauta foram relatados pelo conselheiro Guilherme Maluf.
Ao analisar os resultados do Levantamento em 2018, o TCE determinou aos Poderes Executivos que cumpram o disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução Normativa nº 08/2016 do Tribunal, disponibilizando às Unidades de Controle Interno os meios necessários para a elaboração das auditorias de avaliação de controles internos e que elaborem Plano de Ação a fim de implementar as ações necessárias para o aprimoramento dos controles administrativos afetos à gestão de medicamentos. Os responsáveis pelo Controle Interno dos municípios devem monitorar as ações de controles internos contidas no planejamento elaborado pela gestão municipal.
A Prefeitura de Paranaíta atendeu com as determinações do TCE e o monitoramento foi considerado cumprido. Já as Prefeituras de Nova Bandeirantes, Guiratinga e Araguainha não cumpriram com os apontamentos e devem tomar medidas para sanar as falhas encontradas sob pena de aplicação de multa em caso de reincidência. Já a Prefeitura de Juscimeira, de acordo com o monitoramento, cumpriu parcialmente.