Deliberação prevê cooperação entre a Agência e a Confederação Nacional das Seguradoras para verificar os seguros exigidos dos transportadores rodoviários de cargas
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a celebração de um Acordo de Cooperação e do respectivo Plano de Trabalho com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg).
A medida foi formalizada por meio da Deliberação ANTT nº 293, de 8 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 9 de outubro.
O objetivo do acordo é permitir a execução conjunta de atividades para que a ANTT possa validar a contratação obrigatória, pelos transportadores rodoviários de cargas, dos seguros exigidos para fins de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). A deliberação cita especificamente três modalidades de seguro:
- Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C);
- Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC);
- Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V).
Na prática, o acordo cria uma base de cooperação entre a ANTT e a Cnseg para a verificação dessas contratações no processo relacionado ao RNTRC, ampliando a integração de informações entre a regulação do transporte rodoviário de cargas e o setor de seguros.
A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Deliberação ANTT nº 293/2026 na íntegra, clicando aqui.
