Flat Preloader Icon

ANTT atualiza valor para pagamento do tempo adicional de carga e descarga

por | abr 26, 2023 | Notícias, Outros

Fonte: Governo Federal
Chapéu: ANTT

Valor passa a ser de R$ 2,21

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualizou o valor para pagamento do tempo adicional de carga e descarga ao transportador. O valor passa a ser de R$ 2,21, de acordo com correção feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de abril de 2022 a março de 2023, de 4,36%.

Conforme determina a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte de cargas é de cinco horas, contados da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual este valor será devido ao Transportador Autônomo de Carga (TAC) ou à Empresa de Transporte de Cargas (ETC), por tonelada/hora ou fração.