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Arrecadação em Multas de Trânsito e Destinação à Saúde

por | set 10, 2014 | Artigos Técnicos, Boletim Jurídico, Jurídico, Projetos de Lei

Fonte: Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2014
Chapéu: PL da Câmara nº 7262/2014
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos arrecadados com fianças de infrações de trânsito ao Fundo Nacional da Saúde.
Clique aqui para saber mais a respeito.